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As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

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O custo histórico do passivo é atualizado ao longo do tempo para refletir, se aplicável, o cumprimento da totalidade ou parte do passivo, por exemplo, efetuando pagamentos que extinguem a totalidade ou parte do passivo ou satisfazendo a obrigação de entregar produtos; o efeito de eventos que aumentam o valor da obrigação de transferir os recursos econômicos necessários para cumprir a obrigação em tal medida que o passivo se torna oneroso (passivo é oneroso se o custo histórico não é mais suficiente para refletir a obrigação de satisfazer o passivo); e a provisão de juros para refletir qualquer componente de financiamento do passivo.

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O custo histórico de ativo quando é adquirido ou criado é o valor dos custos incorridos na aquisição ou criação do ativo, compreendendo a contraprestação paga para adquirir ou criar o ativo mais custos de transação. O custo histórico de passivo quando é incorrido ou assumido é o valor da contraprestação recebida para incorrer ou assumir o passivo menos custos de transação.

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A contabilidade pode ser definida como um processo de identificar, registrar, mensurar, classificar, sumarizar, interpretar e comunicar a informação financeira. A contabilidade revela o desempenho de uma entidade, ou seja, seu valor e seus ativos, passivos e patrimônio líquido.

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O patrimônio é imanente a todas as entidades econômico-administrativas, ou seja, com fins lucrativos e estas constituem o campo de aplicação da Contabilidade.

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O aspecto fiscal da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto

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Existem dois regimes mais conhecidos em Contabilidade para se calcular o resultado do exercício de uma empresa: o Regime de Competência e o Regime de Caixa, sendo que cada regime possui uma característica própria para determinar a ocorrência ou não de suas receitas e despesas e, por conseguinte, apresentando diferentes resultados de exercício. Regra geral, o regime utilizado é o de Competência, só sendo aceito o de Caixa em determinados casos.

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O reconhecimento dos elementos nas demonstrações contábeis, conhecido como escrituração dos fatos, dependerá fundamentalmente da probabilidade da realização, dos benefícios econômicos futuros e da confiabilidade da sua mensuração. Sendo irrelevante a mensuração dos custos envolvidos nas transações.

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Exaustão representa à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial e comercial ou quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada ou cujos objetos sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado.

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O ativo intangível deverá destacar, contabilmente, os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. Consideram-se, ainda, intangíveis os seguintes bens: marcas e patentes e semelhantes adquiridos, direitos autorais, direitos sobre recursos naturais (custo de obtenção dos direitos de exploração de jazidas de minérios, pedras preciosas e similares), autorizações e concessões etc.