Dentro das atribuições dos municípios, expressas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, está a Gestão de Riscos e de Desastres. No cenário atual de mudanças climáticas e da vulnerabilidade dos municípios, os extremos de chuvas demandam, de forma permanente, a adoção de ações de prevenção e mitigação, além da elaboração de Planos de Contingência. Como uma das ações de mitigação para diminuir os impactos das chuvas destaca-se a implantação e operação de reservatórios de detenção que constituem obras hidráulicas popularmente conhecidas como “piscinões”.

Tomando como referência a função dos piscinões na detenção dos picos de cheia, seu processo construtivo e de operação, assinale a alternativa correta.

O planejamento e ordenamento territorial constitui uma importante ferramenta na gestão dos riscos e está reforçada no artigo 26 da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, cobrando dos municípios, entre outras questões, a adequação dos seus planos diretores. A Lei Municipal nº 11.022/14, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba, incorporou no seu zoneamento diretrizes relativas ao ordenamento territorial, bem como medidas de mitigação com enfoque nos riscos de inundações. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta duas macrozonas que contemplam esses aspectos.

Lei Federal nº 12.608/12 constitui um marco importante na gestão de riscos e de desastres e instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPEDC. Dentro dessa política, entre outros aspectos, ela reforçou e qualificou o papel da união, estados e municípios.

Com relação às competências e o papel dos estados e municípios assinale a alternativa correta:

O Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, regulamenta a Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo e determina outras providências.

De acordo com o disposto no artigo 11, assinale a alternativa que corretamente aponta para uma atribuição do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

A Lei nº 6.965, de 09/12/1981, dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. De acordo com o art. 8º, os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de anos, serão eleitos pelo sistema de eleição , através do voto pessoal, e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não-excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do excerto.

De acordo com a Lei nº 13021 de 2014,

São princípios éticos que o auditor é requerido a cumprir conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas a Auditoria (NBC TA):

De acordo com a legislação que rege a profissão de Bibliotecário(a), é correto afirmar que

Segundo a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo e dá outras providências, é correto afirmar que

O Código de Ética Odontológica (CEO) regula os direitos e deveres dos profissionais que exercem atividades na área da Odontologia, segundo suas atribuições específicas.

Assinale a alternativa correta sobre os dispositivos desse regulamento profissional.