Com base na Lei Orgânica do Município de Silveiras, a Câmara Municipal e o Executivo Municipal manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II. exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV. realizar o controle externo, no exercício de sua missão constitucional.

Com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras, as leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:

A respeito da publicidade dos atos municipais, conforme a Lei Orgânica de Silveiras assinale a alternativa CORRETA.

I -A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens, ainda que caracterizem indiretamente a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II- Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

III- Não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores público

IV- Os Poderes Públicos Municipais promoverão a consolidação, anualmente, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais

Com Base na Lei 14.133/2021, assinale alternativa correta-A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de:

Com base na Lei Federal 10.520/02, complete-Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no , ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei Federal 10.520/02, pelo prazo de até anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Com base na Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observará o seguinte:

Assinale a alternativa incorreta

Com base no MCASP 8ª edição 2019, complete a frase:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, e transparência para os de elaboração, e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Assinale a alternativa cujos termos em destaque são pronomes:

Em: “Embora não merecesse, recebi dez elogios”, a oração em destaque é:

Assinale a alternativa que contém um exemplo de ocorrência facultativa de crase: