Verificados os requisitos legais, a Autoridade administrativa procede com o lançamento do crédito tributário. Para que isto ocorra deve ser identificado o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador, a alíquota e o valor da base de cálculo. Sobre o lançamento do crédito tributário é correto afirmar que:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que estes não sejam a atividade principal do prestador. A Construção Civil é um dos serviços com incidência de ISSQN. Assinale a alternativa que apresenta uma informação incorreta acerca do ISSQN incidente sobre Construção Civil:

O Código Tributário Nacional determina que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os dispositivos legais que tratam da denúncia espontânea nos casos de infração à legislação tributária:

As empresas optantes pelo Simples Nacional possuem uma metodologia diferente para apuração e recolhimento dos seus tributos, inclusive no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços – ISS, cuja competência tributária está na esfera dos Municípios. Sobre este tema, assinale a única alternativa correta:

Uma empresa com sede no Município obteve Receita Bruta no valor de R$ 420.000,00 no ano-calendário anterior. A referida empresa atua no ramo de terceirização de mão-de-obra, mais especificamente fornecendo trabalhadores terceirizados na área de limpeza e conservação para órgãos públicos. Com base na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, é correto afirmar que:

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, de competência dos Municípios, incide sobre imóveis urbanos e tem como fato gerador a propriedade de um imóvel urbano. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica do IPTU:

A responsabilidade tributária transfere o dever de cumprimento à outra pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assinale a única alternativa correta sobre o tema responsabilidade tributária:

Em se tratando de matéria tributária, a decadência consiste no prazo para que a Autoridade efetive o lançamento do crédito tributário. Supondo que um Contribuinte realizou uma operação que resultou em fato gerador para incidência de tributos no dia 24/08/2021, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para que o lançamento do crédito seja realizado:

As obrigações tributárias surgem com a ocorrência do fato gerador e devem ser cumpridas de acordo com o previsto na legislação. Analise as obrigações apresentadas abaixo e assinale a alternativa que apresenta o tipo de obrigação tributária em decorrência do seu fato gerador.

I - emissão de nota fiscal.

II - pagamento de tributo retido de prestador de serviço.

III - entrega de declaração mensal para autoridade tributária.

IV - pagamento de multa por entrega de declaração anual em atraso.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente e na ordem, o tipo de obrigação tributária:

As Taxas são tributos cobrados pelos Entes públicos para custear serviços públicos específicos. Sendo assim, as receitas obtidas com Taxas não devem ser utilizadas para outras finalidades senão àquelas que deram origem à sua cobrança. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação incorreta sobre as Taxas: