Acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, assinale a alternativa correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme estabelece o Art. 2º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

I. Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal. II. Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. III. Na União e nos Estados, exceto nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Quais estão INCORRETAS?

Para alocar recursos limitados entre tantas possibilidades de atuação do controle externo e visando à implementação de ferramentas mais efetivas e que resultem em maiores benefícios para a sociedade, faz-se necessário utilizar critérios de seleção de objetos de controle. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a definição do critério de materialidade.

O procedimento que “tem por objetivo o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestão em relação a padrões normativos expressos em normas técnicas ou jurídicas e regulamentos aplicáveis, bem como em relação a disposições de cláusulas de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres” (TCU, 2023), é a auditoria:

Em casos de calamidade pública, tais como enchentes e outras intempéries que demandam a realização de despesas urgentes e não previstas, pode-se realizar a abertura de créditos extraordinários, mediante do Poder .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Ao tomar posse no cargo de Contador do Município de XYZ, o profissional deparou-se com os seguintes dados da execução orçamentária em 31/12/2020.



Qual o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados em 31/12/2020?

Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil realizado no momento do empenho da despesa orçamentária, considerando a ocorrência do fato gerador depois do empenho e a natureza da informação orçamentária.

A “suscetibilidade de afirmações da administração a respeito de transações, saldos contábeis ou divulgações conterem distorções relevantes, pressupondo que não haja controles relacionados” (TCU, 2016), diz respeito ao risco:

Analise as assertivas a seguir quanto ao registro e tratamento contábil do Ativo Intangível:

I. Valores decorrentes de ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura gerado internamente devem ser reconhecidos como ativo.
II. Ativo intangível resultante de pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) deve ser reconhecido.
III. São exemplos de atividades de desenvolvimento o projeto, construção e operação de fábrica-piloto ou operação que não esteja em escala economicamente viável para produção comercial ou fornecimento de serviços.

Quais estão corretas?

Segundo a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, um programa planejado e controlado pela administração da entidade e que, materialmente, altera o alcance de suas atividades e a maneira como elas são conduzidas é denominado(a):