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Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de
vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para
emancipação do distrito Solar, transformado em município. Com
essa transformação, há necessidade de se organizar o estatuto
normativo fundamental. Nos tAermos da Constituição Federal, o
município reger-se-á por lei orgânica, aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, votada em:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a livre
manifestação do pensamento, vedado o anonimato e o direito de
resposta, proporcional ao seu agravo, dizem respeito ao princípio
constitucional conhecido como:
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Eshumn supervisiona determinado setor municipal e é o
responsável pela edição e correção dos atos praticados pelo
órgão. Os atos administrativos possuem determinados atributos,
sendo um deles a:
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
Ninurta lidera o processo de descentralização de
determinada entidade federal e utiliza seus conhecimentos de
Direito Administrativo para sugerir a criação de pessoas jurídicas
autônomas para atuar em determinado setor da administração.
A criação de autarquias, quando atuam no processo de
descentralização de serviços, são consideradas como:
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A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos
válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria
administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é
conhecida como:
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O ato administrativo em que, dentro de suas competências,
os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas
opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser
facultativo, obrigatório ou vinculante, denomina-se:
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Sapezal/MT, a
promoção de programas de construção e melhorias das condições
de habitação e saneamento básico é uma das competências do
Município de Sapezal. Acerca desse assunto, essa competência é:
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Em matéria tributária, de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Sapezal/MT, compete ao Município:
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Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos
do município FG e é instado a organizar um setor para proteger
os dados sensíveis da municipalidade. É sabedor da existência de
lei federal que preconiza o acesso aos dados públicos, realizando
o princípio da transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é
possível o sigilo nas informações pertinentes a:
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3151563
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT
Provas:
Zaggisi é contador e articula o projeto de orçamento municipal,
atuando como assessor do Poder Legislativo. Nos termos da Lei
nº 4.320/64, as receitas e as despesas de capital serão objeto de
um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por
decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um:
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