De acordo com o Código Civil, sobre prescrição e decadência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A exceção não prescreve no mesmo prazo que a pretensão.

( ) A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.

De acordo com Di Pietro, sobre os dois sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Sentido subjetivo, formal ou orgânico.

(2) Sentido objetivo, material ou funcional.

( ) Designa os entes que exercem a atividade administrativa.

( ) Designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes.

( ) Compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.

( ) A Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Em relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Consoante preceitua a Constituição Federal em face da Defesa do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II. Os Territórios Federais não integram a União.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) é um dos fundamentos da República Federativa e significa a possibilidade de livre participação nos destinos políticos do País, além da possibilidade de organização e participação em partidos políticos.

De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e . A responsabilidade abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A pensão dos beneficiários do funcionário falecido, ainda que aposentado, corresponderá à totalidade do vencimento ou da remuneração do cargo ou dos proventos.

( ) O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente passará à inatividade.

( ) Em algumas situações, o provento será fixado em valor inferior ao salário mínimo vigente à época da aposentadoria.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Caso seja preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será exonerado (1ª parte). Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará à unidade competente do órgão de sua lotação os elementos necessários para a abertura do assentamento individual (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:

I. Empréstimos e operações de crédito.

II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.