Prova Completa: Controlador Interno (Pref. São Miguel Oeste-SC - AMEOSC

2625521 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Controlador Interno
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De acordo com a Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

I.A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

II.O desestímulo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação.

III.O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.

IV.A ação desintegrada, complementar e centralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.

É CORRETO o que se afirma em:

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2625419 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.790/1998: OSCIP

De acordo com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999, com alterações posteriores), assinale a alternativa CORRETA.

A

É facultativa às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

B

O Ministério da Justiça proibirá o acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

Constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.

D

Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

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2625418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

De acordo com Contratos de Gestão e qualificação de organizações sociais (Lei nº 9.637/98 e alterações), assinale a alternativa CORRETA.

A

Em regra, será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.

B

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

C

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

D

Será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

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2625417 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

De acordo com Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005), assinale a alternativa CORRETA.

A

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, assim como pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

C

Deverá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

D

É facultativa a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

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2625416 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Considere as afirmativas acerca de Contratos de Gestão e qualificação de organizações sociais (Lei nº 9.637/98 e alterações). Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

(__)O contrato de gestão, elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

(__)O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

(__)Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

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2625415 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), assinale a alternativa CORRETA.

A

As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, mesmo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

B

Serão consideradas vantagens, mesmo que não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

C

No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração não será incluído no instrumento convocatório.

D

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

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2625414 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

C

Alguns investimentos específicos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

D

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais não serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

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2625413 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964

De acordo com Orçamento Público no Brasil: Títulos I a VI da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo facultativa quaisquer deduções.

B

A Lei de Orçamentos compreenderá somente as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.

C

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

D

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

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2625412 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.

Primeira coluna: termo

1.Ente da Federação.

2.Empresa controlada.

3.Empresa estatal dependente.

Segunda coluna: conceito

(__)Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

(__)Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

(__)A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

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2625411 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

De acordo com a Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

É facultativa a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C

Não será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

D

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.