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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional.
II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.
IV.Participação nos lucros destinada ao município.
Analisando os itens dados podemos afirmar que:
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TEXTO 01
O texto abaixo servirá de base para responder a questão.
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Em relação a temperatura Corpórea, é INCORRETO afirmar:
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TEXTO 01
O texto abaixo servirá de base para responder a questão.
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