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Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Com base na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, somente a autoridade judicial poderá arbitrar fiança.
II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme Art. 5º (I, II e III) da referida Lei, essa violência pode ocorrer nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente:
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Qual das seguintes alternativas representa uma abordagem terapêutica apropriada para o tratamento de úlcera péptica associada à infecção por Helicobacter pylori?
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Ao avaliar um paciente com hipertensão arterial, qual das seguintes alternativas é uma causa potencial de hipertensão secundária que demanda atenção especial?
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Ao avaliar um paciente com suspeita de hipertireoidismo, qual dos seguintes fatores clínicos pode ser indicativo de um diagnóstico diferencial específico, exigindo atenção especial?
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Ao avaliar um paciente imunocomprometido com sintomas respiratórios, qual dos seguintes achados clínicos pode indicar a necessidade de considerar a pneumocistose no diagnóstico diferencial?
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Em um paciente com suspeita de cirrose hepática, qual dos seguintes achados laboratoriais é característico dessa condição e sugere disfunção hepática avançada?
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Em relação à leucemia crônica, assinale a alternativa correta.
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Em relação à talassemia, assinale a alternativa correta.
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Qual dos seguintes fatores é frequentemente associado à pericardite viral?
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