Prova Completa: Técnico de Nível Superior - Direito (Pref. São Luís-MA - AOCP

249870 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Assinale a alternativa correta.

A

Tem eficácia a confissão feita por quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pela quantidade.

C

Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

D

A função social do contrato é um dos limites para a realização de um contrato.

E

Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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249869 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição pode ser interrompida pelos feriados municipais.

B

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua contra o seu sucessor.

D

Não corre prescrição entre descendentes e ascendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.

E

Corre prescrição, mesmo pendendo ação de evicção.

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249868 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Quanto ao negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação de vontade não subsiste, mesmo que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou e se dela o destinatário tinha conhecimento.

B

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

C

São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, mesmo que não tenha influído na vontade de modo relevante.

E

O menor, de 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

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249859 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Assistente Social
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Psicólogo
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca das prerrogativas dos idosos no setor de transporte.

A

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á a reserva de 4 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo.

B

Aos maiores de 60 anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

Nos veículos de transporte coletivos públicos urbanos e semiurbanos, serão reservados 5% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado exclusivamente para idosos.

D

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

E

Para ter acesso à gratuidade no transporte público, basta que o idoso se cadastre no órgão regulador do transporte de seu Município.

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249858 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Assistente Social
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Psicólogo
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Acessibilidade

Assinale a alternativa correta de acordo com os conceitos constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

Elemento de urbanização é qualquer componente de obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

B

Barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

C

Barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.

D

Tecnologia assistiva é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico.

E

Desenho universal ou ajuda técnica refere-se a produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

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249857 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Assistente Social
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Psicólogo
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Moradia

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ainda ser observada a reserva de, no mínimo,

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249856 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Quanto aos Princípios e às Diretrizes da Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A

É princípio da assistência social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

B

Há supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.

C

É diretriz da organização da assistência social a centralização político-administrativa na União.

D

É diretriz da assistência social a participação da população como beneficiária e sem representatividade na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E

A assistência social é regida pelo princípio da individualização, sendo limitado o acesso ao atendimento, com preferência aos afrodescendentes e às populações urbanas.

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249855 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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249854 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Quanto às Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

O município pode propor abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

C

A lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

D

As empresas públicas e as sociedade de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado, com base no interesse administrativo.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos conforme a livre escolha do gestor da saúde pública.

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249853 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Organização do Estado

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 acerca da organização do Estado brasileiro.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

D

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

E

São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.