Sob o viés da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta acerca das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público:

Nos termos da vigente legislação sobre transparência na Administração Pública, o instrumento cuja finalidade é a demonstração da conformidade do ente aos limites e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal é denominado:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de transparência fiscal previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos do regramento atual, ele deve ser publicado:

Com base nas atuais disposições normativas acerca da Transparência e do Controle Social da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) Além de outros mecanismos, a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) A disponibilização das informações orçamentárias e contábeis em meios eletrônicos de acesso público desobriga a administração de fornecer quaisquer informações a pessoas físicas ou jurídicas mediante requerimento específico destas.

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a mera assinatura de um Convênio ou um Contrato poderá ensejar registros contábeis na natureza de informação:

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o registro das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são levados a efeito, respectivamente, nas classes de contas:

Sob a Ótica da classificação por natureza, são receitas de capital, EXCETO:

Dentre as classificações da receita orçamentária, há uma que as segrega entre receitas ordinárias, de livre utilização pelo gestor, e vinculadas, cuja utilização dos recursos está atrelada a determinação constitucional, legal ou contratual.
Trata-se da classificação:

Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado Município tenha sido enviado para apreciação do Poder Legislativo com artigo prevendo a concessão de reajuste para o funcionalismo público, bem como a majoração de taxas municipais para o próximo exercício. Diante do caso hipotético, houve violação ao princípio orçamentário:

Os créditos adicionais são instrumentos previstos na legislação que permitem, na etapa de execução orçamentária, a modificação do planejamento inicialmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de despesa insuficientemente dotada na Lei Orçamentária.
II. A vigência dos créditos suplementares está adstrita ao exercício financeiro de sua abertura, salvo se abertos nos últimos quatro meses do exercício.
III. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.