Prova Completa: Agente de Fiscalização - Consumo (Pref. São José-SC - IESES

Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Tribunal e Juízes Eleitorais e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

B

Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

C

Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, Tribunais e Juízes do Trabalho.

D

Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Tribunal e Juízes Eleitorais e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

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547922 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Agente de Fiscalização - Consumo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

A

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

B

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

C

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

D

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

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547921 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, qual a alternativa que está correta referente à primeira geração:

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547860 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Dentre os princípios de Direito Administrativo, são os poderes que encerram prerrogativas de autoridade e que só podem ser exercidos no limite da lei. Assim, assinale a alternativa correta:

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547858 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei. Assinale a alternativa correta:

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547856 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

São manifestações unilaterais e concretas do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, expedidas no exercício da função administrativa, consistentes na emanação de comandos complementares aos dispositivos legais. Este conceito se refere a qual alternativa correta:

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547849 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Licitações

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A competência para editar leis sobre contratos administrativos é partidária segundo a Constituição Federal.

B

Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.

C

Os contratos administrativos têm características singulares que conferem ao Poder Público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato.

D

Podem ser celebrados com prazo indeterminado.

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547846 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios, assim, assinale a alternativa correta:

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547755 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Santa Catarina - SCSão José-SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São José (Lei nº 2.132/1990), o que os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundação têm: