A competência para editar leis sobre contratos administrativos é partidária segundo a Constituição Federal.

Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.

Os contratos administrativos têm características singulares que conferem ao Poder Público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato.

Podem ser celebrados com prazo indeterminado.