Na Educação Infantil, para efetivação de seus objetivos, as propostas pedagógicas das instituições deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos que assegurem a educação em sua integralidade.

Nesse processo, segundo a diretrizes curriculares brasileiras, o que é indissociável da educação?

O movimento mundial pela educação inclusiva é considerado uma ação política, cultural, social e pedagógica, em busca da defesa do direito de todos os estudantes aprenderem juntos, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva enquanto paradigma educacional está fundamentada na concepção de direitos humanos, em que a igualdade e a diferença são compreendidos como valores indissociáveis.

Nesse sentido, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008) tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais, garantindo:

1. Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação básica.

2. Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino.

3. Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

4. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

5. Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme as Portarias nº 142 de 29 de janeiro de 2014 e nº 1269 de 22 de agosto de 2017 da Secretaria Municipal de Educação que estabelece diretrizes para a contratação de Professor Auxiliar de Ensino de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de São José, é correto afirmar que:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96 e suas alterações) estabelece que “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de”:

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com a referida Política, é correto afirmar:

O art.16 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trata sobre a prevenção contra a exploração, a violência e o abuso.

São alternativas preventivas apresentadas no artigo:

1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relacionados a gênero.

2. A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de exploração, violência e abuso, os Estados Partes assegurarão que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes.

3. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso. Tais recuperação e reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade.

4. Os Estados Partes adotarão leis e políticas efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015):

Art. 55 A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

§ 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada .

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e ratificada com força de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e do Decreto Executivo nº 6949/2009, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para garantir que:

1. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência.

2. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

3. Os estudantes deficientes sejam amparados em suas necessidades domiciliares e segregados sempre que os profissionais avaliarem necessário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação à discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, de acordo com a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, é correto afirmar:

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista define que o acesso a ações e aos serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluem:

1. os medicamentos.

2. o diagnóstico precoce e definitivo.

3. o atendimento multiprofissional.

4. a nutrição adequada e a terapia nutricional.

5. informações que auxiliem o diagnóstico e o tratamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.