Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à Educação e à incumbência do poder público nessa esfera, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Analise as afirmativas quanto às situações de violências e/ou negligências a pessoa com deficiência, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

I. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

II. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

III. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

IV. Os serviços de saúde e de assistência social quando identificarem situações de violação de direitos, violências e/ou negligências cometidas contra as pessoas com deficiência, só poderão notificar e encaminhar denúncias aos órgãos de proteção, quando houver as provas consubstanciadas da ocorrência.

Estão CORRETAS

Em relação ao Decreto Federal nº6.514/2008 – das infrações administrativas contra a administração ambiental. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: multa de

As Câmaras Técnicas, criadas pelo CONSAMA/PE, são constituídas por conselheiros titulares, ou por representantes por eles indicados, formalmente, junto à Secretaria Executiva do CONSEMA, para exercerem o direito à voz e ao voto, em número igual a

O licenciamento ambiental dos Sistemas Públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Pernambuco é de responsabilidade do órgão ambiental

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 5.197/1967.

I. É proibido o exercício da caça profissional, apenas nas regiões urbanas.

II. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que implique na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

III. Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 – das infrações contra a fauna, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: multa por individuo de

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 – dos prazos prescricionais, a ação da administração, objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, prescreve em

Assinale a alternativa que indica uma das penalidades aplicadas à responsabilidade administrativa ambiental.

O licenciamento ambiental de todo e qualquer empreendimento ou atividade localizado em mais de um Município é de competência do(a)