Com base no art. 1º da Lei Federal 8429/1992, coloque V para VERDADEIRO e F para FALSO, a respeito de ato de improbidade administrativa:

( )Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais

( )Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

( )Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( )Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

( )Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

( )Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos

( )Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a SEQUÊNCIA correta:

De acordo com a Lei Federal 8429/1992, em seu Art. 11. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outras, EXCETO:

Os atos da administração, expressão que deve ser utilizada em seu sentido amplo, abrangendo todos os atos praticados pela administração, ainda que não regidos pelo Direito Público ou que se caracterizem pela manifestação bilateral de vontades. São espécies de atos administrativos:

I. Atos normativos.

II. Atos ordinatórios.

III. Atos negociais.

IV. Atos enunciativos.

V. Atos punitivos.

Estão CORRETOS:

Segundo o art. 59 da Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que, a fiscalização do cumprimento dos seus dispositivos será exercida por:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A CGU – Controladoria Geral da União desenvolve ações de, EXCETO:

A regular aplicação dos recursos públicos atende aos seguintes princípios constitucionais:

I. Legalidade.

II. Impessoalidade.

III. Efetividade.

IV. Moralidade.

V. Publicidade.

VI. Eficiência.

Estão CORRETOS:

São órgãos públicos independentes originários da Constituição Federal:

I. Congresso Nacional.

II. Câmara dos Deputados.

III. Senado Federal.

IV. Assembleias Legislativas.

V. Câmaras de Vereadores.

Estão CORRETOS:

São Fundamentos do Estado Brasileiro, EXCETO:

Sobre o campo da Administração Pública: “O Estado”, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

O ataque ocorrido em Brasília no dia 8 de janeiro, repercutiu pelo o país e no mundo. Considerado por muitos um atentado aos 3 poderes, o movimento foi marcado por depredações do patrimônio histórico, vandalização e violência.

A respeito dos três poderes constituídos no Brasil, o legislativo, o judiciário e o executivo, analise os itens abaixo:

I. No âmbito federal, o poder legislativo é desempenhado pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

II. O papel do Poder Judiciário é certificar os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

III. O Poder Executivo é direcionado à execução, responsável por realizar ações práticas e transformar em atos as leis propostas pelo judiciário. Ele é constituído pelos governadores, prefeitos e pelo presidente.

IV. A tripartição do poder no Brasil foi definida pela constituição federal de 1988.

Está(ão) CORRETA(S):