Sobre os Demonstrativos Fiscais na legislação brasileira e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), considere as seguintes afirmações:

I. O RREO é um dos demonstrativos fiscais exigidos pela legislação brasileira e apresenta informações sobre a execução orçamentária e financeira do ente público.
II. O RREO deve conter, entre outras informações, a execução da receita e despesa por categoria econômica e fonte de recursos.
III. A legislação brasileira não estabelece prazos específicos para a divulgação do RREO, ficando a critério de cada ente federativo.

Assinale a alternativa correta:

Considere a tabela abaixo com informações sobre as contas do Balanço Patrimonial de uma entidade governamental:

Com base na tabela apresentada, indique a alternativa correta que descreve a situação patrimonial da entidade.

Sobre Aprovação, Execução, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Orçamento Público, é correto afirmar:

I. A Aprovação do orçamento público é uma etapa fundamental para a gestão financeira do Estado, garantindo a legalidade e a transparência na alocação dos recursos.
II. A Execução do orçamento envolve a efetiva utilização dos recursos conforme o planejamento estabelecido, visando atender às necessidades e demandas da sociedade.
III. O Acompanhamento do orçamento público é uma atividade contínua que visa monitorar a execução das despesas e receitas, possibilitando ajustes e correções quando necessário.

Assinale a alternativa CORRETA:

No contexto da Classificação dos Créditos Adicionais previstos na legislação brasileira, considere as seguintes afirmações:

I. Os créditos adicionais ESPECIAIS são destinados ao reforço de dotações orçamentárias já existentes. PORQUE
II. Eles são utilizados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

A respeito dessas proposições, assinale a opção correta.

Sobre os Créditos Adicionais, que são utilizados para a abertura de novos recursos financeiros no orçamento público brasileiro, podemos afirmar:

I. Os Créditos Adicionais são classificados de acordo com sua origem e autorização, podendo ser suplementares, especiais ou extraordinários.
II. São previstos na legislação brasileira para atender a necessidades imprevistas ou não contempladas no orçamento vigente.
III. A indicação e especificação dos recursos a serem utilizados nos Créditos Adicionais são obrigatórias e devem seguir as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.

Assinale a alternativa correta:

Diante das políticas de gerenciamento da dívida pública no Brasil, considere as seguintes proposições:

I. O aumento da taxa de juros básica (Selic) pelo Banco Central pode influenciar o custo do serviço da dívida do governo. PORQUE
II. Uma elevação da taxa de juros tende a aumentar os rendimentos dos títulos públicos, tornando o pagamento de juros mais oneroso para o governo.

A respeito dessas proposições, assinale a opção correta:

Desde sua implementação em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas rigorosas para o controle dos gastos públicos, visando a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. A LRF procura limitar o endividamento e aumentar a transparência, exigindo que os entes governamentais cumpram metas de resultado primário e limitem suas despesas com pessoal. Identifique qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação às implicações práticas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação às finanças públicas no Brasil, qual das seguintes afirmações está CORRETA?

Considerando o entendimento das Variações Patrimoniais Qualitativas dentro da contabilidade no setor público brasileiro, é importante destacar que:

I. Elas envolvem mudanças que não alteram o valor financeiro, mas impactam a natureza ou composição dos elementos patrimoniais.
II. Não estão diretamente relacionadas às variações quantitativas, que lidam exclusivamente com mudanças nos valores monetários.
III. Incluem eventos como a depreciação, amortização ou reavaliação de ativos.

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta:

Considerando o papel fundamental do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) na gestão educacional municipal, analise a seguinte situação: Em um município que recebe recursos do FUNDEB, quais são as atribuições dos gestores educacionais em relação a esse fundo?