A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela:

O Capítulo II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei Federal nº 6.766/1979, coincidentemente com a Lei Complementar nº 4.178/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São João Del-Rei/MG, estabelece que, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, é CORRETO afirmar que os lotes terão área mínima de:

No capítulo referente a Avaliação e Perícia de Engenharia do livro Orçamento na construção civil: consultoria, projeto e execução – TISAKA, Maçahico – Pini (2006), o autor menciona que esta é uma área muito sensível onde o resultado de seus serviços envolvem, muitas vezes, questões judiciais delicadas, assumindo, os profissionais pela realização dos trabalhos, responsabilidade civil e criminal na eventualidade de erros cometidos.

Com isso, de acordo com o livro, o IBAPE-SP estabelece critérios rígidos em forma de regulamento para a fixação de honorários em função dos seguintes fatores, EXCETO:

O Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, Lei Complementar nº 2.651/1990, menciona que no caso de emprego de rampas, em substituição as escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e resistência fixados para as escadas, sendo que as rampas NÃO poderão apresentar declividade superior a:

De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá seu valor.

Para efeito desta Lei, uma obra será considerada INICIADA com a:

Segundo a Lei Complementar nº 2.646/1990 – Código de Posturas do Município de São João-Del Rei/MG, os prédios ou construção de qualquer natureza que por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruína, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelos proprietários, mediante intimação da prefeitura, podendo o proprietário interpor recurso no PRAZO MÁXIMO de:

O Plano Diretor Participativo do Município de São João Del-Rei/MG, Lei Complementar nº 4.068/2006, estabelece o zoneamento da zona de adequação ambiental do distrito-sede do município.

De acordo com o art. 63, Capítulo V, o território da zona de adequação ambiental do distrito-sede de São João Del-Rei/MG divide-se, para fins de delimitação do perímetro urbano, de parcelamento e de uso e ocupação do solo, nas seguintes zonas, EXCETO:

O Plano Diretor Participativo do município de São João Del-Rei/MG estabelece que são diretrizes da Política Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Cultural:

I- Promover programas culturais descentralizados, com o objetivo de atingir as populações dos bairros carentes.

II- Promover projetos de investigação e tombamento de edificações, a fim de ampliar a preservação do patrimônio cultural e ambiental do município.

III- Elaborar inventário de bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, singulares ou coletivos, referências de valor cultural e simbólico, composto de pesquisa histórica; levantamentos gráficos, fotográficos, documentais e outros suportes de memória, diagnóstico sobre estado de conservação e condições de uso.

IV- Preservar e revitalizar as áreas de preservação cultural do município, através de projetos de valorização da arquitetura, despoluição visual, melhoria e recuperação e adequação dos logradouros públicos e incentivos à conservação de edificações de interesse histórico e artístico.

Estão CORRETOS os elementos previstos em:

A Norma ABNT NBR nº 9.050/2020 – Versão corrigida 2021, menciona que nas edificações e equipamentos urbanos, todas as entradas, bem como as rotas de interligação às funções do edifício, devem ser acessíveis, inclusive o percurso entre o estacionamento de veículos e os acessos dessas edificações.

Quando da impraticabilidade de se executar uma rota acessível entre o estacionamento e os acessos das edificações, esta norma estabelece que devem ser previstas em outro local as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e para pessoas idosas que permitam um deslocamento até um acesso acessível com uma distância MÁXIMA de:

A Norma ABNT NBR nº 15.575/2013 apresenta o desempenho mínimo para edificações habitacionais. Dentre tantos aspectos, um deles é em relação a estanqueidade dos sistemas de coberturas, que durante a sua vida útil de projeto, não deve permitir a ocorrência de penetração ou infiltração de água que acarrete escorrimento ou gotejamento, considerando-se todas as suas confluências e interações com componentes ou dispositivos, em face das movimentações térmicas diferenciadas entre os diferentes materiais em contato, aliados aos componentes ou materiais de rejuntamento.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o tempo mínimo que os sistemas de coberturas impermeabilizados devem permanecer estanques no teste da lâmina d’água de acordo com esta Norma será de: