Segundo a lei de licitação, qualquer pessoa jurídica, desde que do tipo limitada ou sociedade anônima, ou pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos, pode participar do processo licitatório. Para ambos, contudo, há uma condicionante inflexível para participar do certame, qual seja, que não possuam restrições junto a seu nome nos Serviços de Proteção ao Crédito.

A lei de licitação estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A lei de licitação também se aplica, além dos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.