O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Lei Federal nº 6.766/79 (que trata do Parcelamento do Solo Urbano) são complementares na regulação do uso e ocupação da terra.
Para fins de planejamento e aplicação da política urbana, o Estatuto da Cidade prevê que o Plano Diretor Municipal pode delimitar áreas da cidade onde há interesse em induzir a ocupação e o adensamento. Qual instrumento do Estatuto da Cidade permite ao município exigir do proprietário de um grande terreno não utilizado que ele promova o desmembramento e a criação de lotes, visando cumprir a função social da propriedade? Qual a principal diretriz que esse instrumento visa combater?

A sustentabilidade em edificações exige a integração de estratégias passivas desde as fases iniciais do projeto, visando reduzir a demanda por energia elétrica e o impacto ambiental. Em um projeto residencial localizado em uma zona de clima quente e úmido (predominante no litoral brasileiro), que requer resfriamento e ventilação constantes, qual estratégia passiva é fundamental e qual solução construtiva se alinha diretamente a esse objetivo?

Considerando os instrumentos urbanísticos obrigatórios e facultativos previstos no Estatuto da Cidade e incorporados ao Plano Diretor, qual instrumento o município de São João Batista pode aplicar, mediante regulamentação em lei específica, para permitir ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico previsto para determinada Zona de Uso, mediante a prestação de uma contrapartida ao Poder Público Municipal?

De acordo com a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e a Resolução CONAMA nº 001/86, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos cruciais de gestão ambiental. Qual dos seguintes aspectos define corretamente a natureza do RIMA e sua relação com o EIA no processo de licenciamento?

O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é um sistema de informações territoriais que transcende a função meramente fiscal, sendo um instrumento essencial para a gestão e o planejamento municipal, especialmente para o Arquiteto e Urbanista.
Assinale a alternativa que melhor define a natureza e o principal atributo do CTM, listando corretamente suas múltiplas finalidades na gestão urbana:

A Legislação Urbanística brasileira, regida principalmente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), estabelece que a propriedade urbana deve cumprir sua função social. Para tanto, o Plano Diretor Municipal delimita as áreas urbanas consolidadas e aquelas sujeitas a controle ou adensamento. Qual alternativa descreve corretamente o principal instrumento urbanístico de controle do potencial construtivo de um terreno e sua relação com a função social da propriedade, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade?

O tombamento é o principal instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural material no Brasil, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Considerando a legislação vigente e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza jurídica e os efeitos primários e imediatos do ato de tombamento de um bem imóvel:

A Alvenaria Estrutural (AE) é um sistema construtivo racionalizado que utiliza as paredes como elementos resistentes principais, eliminando a necessidade de pilares e vigas em grande parte da edificação. Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma característica técnica positiva e uma restrição de projeto inerentes ao sistema de Alvenaria Estrutural?

Um gestor municipal percebe oscilações intensas de humor ao lidar com prazos e pressões políticas e relata dificuldade em identificar os gatilhos de suas reações. À luz da compreensão moderna das emoções no trabalho, é correto afirmar que:

Leia o excerto a seguir:
"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."
(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)

Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que: