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De acordo com o ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
o processo para aplicação de penalidade administrativa por
infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá
início mediante representação do Ministério Público, do Conselho
Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou
voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se
possível. O requerido tem o direito de apresentar defesa e, para
isso, dispõe do prazo de, a contar da data da intimação:
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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os
conselheiros são:
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O calendário escolar, conforme estabelecido pelo Regimento
Escolar, organiza a distribuição dos dias letivos previstos por
lei, determinando os períodos de recessos, férias escolares,
conselhos de classe, períodos de recuperação, feriados, reuniões
pedagógicas e atividades especiais. Para as turmas da educação
infantil e ensino fundamental, o calendário se organiza em:
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Na rede municipal de ensino de São Gonçalo, espera-se que
o Inspetor de Disciplina desenvolva um trabalho educativo junto
aos alunos, criando um clima de respeito mútuo, colaborando com
a organização coletiva e informação dos estudantes. Segundo o
Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino, o inspetor de
disciplina deve:
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Conforme o regimento escolar da rede municipal de ensino,
as escolas públicas municipais objetivam difundir e aprimorar a
educação nas comunidades onde estão inseridas, seguindo as
diretrizes e fundamentos da educação nacional, alinhadas com
as metas, planos, proposta político-pedagógica e programas
estabelecidos pelo governo municipal. Segundo o artigo 6º,
alguns princípios nortearão o ensino, entre eles pode-se destacar
o(a):
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A LDB – Lei Nº 9394, de 1996, afirma que garantirá
atendimento “àqueles que não tiveram acesso ou continuidade
de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria
e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao
longo da vida”. Essa garantia refere-se à modalidade de ensino
conhecida como educação:
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Conforme a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, todas as
crianças e adolescentes terão acesso às diversões e espetáculos
públicos. Contudo, o ingresso e permanência de crianças de
algumas faixas etárias só é permitida, se acompanhadas de
responsáveis. Para assistirem às apresentações e exibições,
precisam da companhia de um responsável, as crianças:
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O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente institui
como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Em seu parágrafo único, elenca a necessidade da
garantia de prioridade, destacando-se a:
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Conforme o artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases, Nº
9.394/96, cabe aos entes federados definir normas que tenham
como princípios a participação dos profissionais da educação na
elaboração do projeto pedagógico da escola e da comunidade
escolar nos Conselhos Escolares. Tal normatização refere-se à
gestão:
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3212852
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Provas:
O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de
São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca
alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles,
pode-se destacar:
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