Com relação à fiscalização e controle externo nos Municípios, analise as afirmativas abaixo:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é admitida constitucionalmente e obrigatória para os Municípios com mais de 500 mil habitantes.

Assinale a alternativa correta.

Com relação aos deputados estaduais e as Assembleias Legislativas analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, podendo ser inferior ou superior ao dos Deputados Federais, a depender dos Estados.

( ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

( ) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Com relação às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, analise as afirmativas abaixo:

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

II. Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva da União estabelecida no artigo 21 da Constituição Federal.

Com relação ao procedimento estabelecido constitucionalmente para a criação, incorporação, fusão e desmembramentos de Municípios, leia abaixo o artigo 18, §4°, da Constituição Federal:

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por , dentro do período determinado por , e dependerão de consulta prévia, mediante , às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos , apresentados e publicados na forma da lei”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

O conjunto A tem exatamente 7 elementos diferentes um do outro, e o conjunto B tem exatamente 5 elementos diferentes um do outro. Nessas condições é correto afirmar que:

Seja a proposição p: 5 + 7 = 12 e a proposição q: o dobro de 7 é 21. Considerando os valores lógicos das duas proposições, é correto afirmar que o valor lógico de:

A negação da frase “Todos os animais são vertebrados” é:

A negação da frase “Paulo é advogado e Ana não é dentista” é