Questões do Concurso Pref. São Bernardo do Campo-SP - VUNESP

916765 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Agente de Tesouraria I
Provas ×

São PauloSão Bernardo do Campo-SP

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal n° 6.324/2013 estabelece que

A

a progressividade do IPTU será representada pela duplicação das alíquotas do imposto até o limite de três operações sucessivas e cumulativas

B

a duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze porcento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais.

C

se atingido o limite da progressividade, antes de completados três exercícios fiscais, a alíquota máxima do ITPU será aplicada nos exercícios fiscais posteriores, até que seja cumprida a obrigação.

D

a progressividade será aplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

E

caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, podendo o proprietário ter o imóvel desapropriado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

916764 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal - I
Provas ×

São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Maria tem um boxe em um mercado municipal em São Bernardo do Campo. Com o objetivo de aumentar as vendas, ela determina que sua filha Joana, de 18 (dezoito) anos, comece a trabalhar como vendedora ambulante de seus produtos alimentícios nas dependências do mercado. Como está enfrentando problemas financeiros em decorrência da crise, Maria começa a utilizar-se de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei Municipal n° 4.974/2001 relativas aos Boxes em Mercados e em Cemitérios Municipais, assinale a alternativa correta.

A

A filha de Maria poderá trabalhar como vendedora ambulante, pois é permitido o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados.

B

É permitido acondicionar as mercadorias em sacos de papel, em jornais, revistas e similares, não havendo qualquer ilegalidade na conduta de Maria.

C

Diante do cenário de crise econômica, com o fim de aumentar seus lucros, Maria poderá permitir a prática de qualquer jogo ou sorteio no boxe.

D

Maria infringe a legislação nas duas condutas, pois é vedado o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados municipais e é vedada a utilização de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias.

E

O órgão municipal competente não poderá exigir de Maria, quando à frente de seu comércio, bem como de seus prepostos e empregados, a utilização de uniformes, tendo em vista a autonomia privada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

916763 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal - I
Provas ×

São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho publicitário em uma área não edificante. Considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.245/2012, assinale a alternativa correta.

A

Nem Maria nem João infringiram a legislação aplicável, pois somente é proibida a instalação de engenhos publicitários em árvores raras e em áreas edificantes.

B

Maria infringiu a legislação, e a conduta de João não vai de encontro ao disposto na lei, portanto ele não deverá ser penalizado.

C

Maria e João não infringiram a legislação, pois a instalação de engenho publicitário somente é proibida em local que impeça ou prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.

D

Maria e João infringiram a legislação, pois é proibida a instalação de engenho publicitário em árvore de qualquer porte e em áreas não edificantes ou faixas de servidão.

E

As condutas de Maria e João apenas infringiriam a legislação se prejudicassem, direta ou indiretamente, áreas de interesse turístico ou cultural.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

916762 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Com relação ao tratamento e à destinação final de resíduos sólidos, a Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo prevê que o município

A

deverá implantar solução unificada para todos os tipos de resíduos, de modo a garantir economia de escala nas operações do sistema.

B

implantará as soluções de tratamento do lixo por ato do executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa.

C

estabelecerá, com a cooperação técnica e financeira do Estado, solução integrada, mediante consórcio com os demais municípios do Grande ABC.

D

não admitirá, em seu território, a implantação de aterros sanitários.

E

não receberá, em seu território, resíduos de qualquer espécie provenientes de outros municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

916760 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

São PauloSão Bernardo do Campo-SP

O Decreto n° 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou erro no valor total bruto, poderá ser substituída no prazo

A

de até cinquenta dias corridos, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.

B

de até sessenta dias úteis, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.

C

máximo de trinta dias corridos, contados após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.

D

máximo de trinta dias úteis, contados após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.

E

máximo de noventa dias corridos, após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto devido, dispensada a comunicação da substituição pelo prestador de serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

916759 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal n° 19.463/2015, assinale a alternativa correta.

A

Ficam assegurados aos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, o acesso e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos, em qualquer dia e hora, e nos estabelecimentos privados, em dia e hora pré-agendados.

B

É vedada a utilização de força policial por parte dos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, com o intuito de coibir eventuais resistências.

C

No caso de ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente credenciado não poderá proceder à apreensão dos produtos e instrumentos causadores da infração cometida.

D

O auto de infração e inspeção ou documento similar será encaminhado ao Secretário de Governo, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento.

E

O auto de inspeção e o auto de infração que apresentar vícios sanáveis poderão, a qualquer tempo, ser convalidados de ofício pela autoridade administrativa responsável pelo julgamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

916758 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal - I
Provas ×

São PauloSão Bernardo do Campo-SP

De acordo com a Lei Municipal n° 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do solo

A

em terrenos alagadiços, ainda que já tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

em terrenos contaminados, ainda que tenham sido previamente saneados.

C

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

D

em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), mesmo que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

E

em unidades de conservação, ainda que haja disposição em contrário no respectivo plano de manejo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

916757 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei n° 6.594/2017, entre outras, fica concedida a isenção do seguinte tributo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

916756 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

São PauloSão Bernardo do Campo-SP

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal n°19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,

A

necessitam de licença ambiental prévia expedida pelo Prefeito.

B

precisam de licença ambiental simplificada, com validade de 04 (quatro) anos.

C

ficam dispensadas da obtenção de autorização ou alvarás na esfera municipal ou estadual.

D

estão dispensadas da obtenção de licença simplificada, prévia, de instalação e de operação.

E

estão dispensadas da apresentação da análise de estudo de impacto de vizinhança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

916755 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Agente de Tesouraria I
Provas ×

São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à