Questões do Concurso Pref. São Bernardo do Campo-SP - VUNESP

916787 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente de Tesouraria I
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que

A

o contribuinte deverá comprovar o preço do serviço por outros meios de prova.

B

o valor do imposto terá por base o valor recolhido no mês anterior, fazendo-se a correspondente proporção.

C

a Administração aplicará multa de duas vezes o valor pago de imposto pelo contribuinte no mês anterior.

D

o valor será apurado e determinado pelo Poder Judiciário.

E

o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária.

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916786 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Arquiteto e Urbanista
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Segundo a Lei de Parcelamento do Solo de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.222/12), áreas não edificáveis de preservação permanente, em especial ao longo das águas correntes e dormentes e ao redor das nascentes,

A

serão necessariamente públicas e computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.

B

poderão, a critério do proponente do parcelamento do solo, ser doadas ao Município, sendo o potencial construtivo dessas áreas acrescido aos parâmetros máximos de aproveitamento dos terrenos, proporcionalmente a suas áreas.

C

serão necessariamente públicas, mas não serão computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.

D

poderão, a critério das diretrizes, ser doadas ao Município, mas não serão computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.

E

poderão, a critério das diretrizes, ser doadas ao Município, sendo o potencial construtivo dessas áreas acrescido aos parâmetros máximos de aproveitamento dos terrenos, proporcionalmente a suas áreas.

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916785 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Fiscal de Cadastro Tributário I
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Nos termos do que dispõe a Lei n° 6.324/2013, assinale a alternativa correta.

A

A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será representada pela duplicação das alíquotas do imposto, até o limite de duas operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação de edificação do imóvel.

B

A duplicação terá como ponto de partida os percentuais sobre o valor venal estipulado e obtido com base na alíquota obtida para o exercício fiscal imediatamente posterior ao do lançamento.

C

A duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze por cento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para a incidência sobre os valores venais.

D

Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar o imóvel não seja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a obrigação.

E

A alíquota será duplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

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916784 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Contador
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

O servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junta médica, visando verificar se está apto para exercer as funções de seu cargo. De acordo com a Lei nº 1.729/68, se considerado inapto para o cargo, poderá o servidor ser

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916783 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Assistente Jurídico
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal, o Decreto Municipal n° 20.366/2018, por plantio de muda devida pela compensação ambiental, define o valor equivalente a

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916782 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Fiscal - I
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

De acordo com o disposto no Decreto Municipal n° 13.500/2001, os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos infectantes que se utilizem dos serviços de coleta, transporte e destinação final, prestados pela Administração Pública Municipal, pagarão preço público que será lançado

A

quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento.

B

mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento.

C

quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento.

D

semanalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 20 (vinte) dias para pagamento.

E

mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento.

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916781 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Arquiteto e Urbanista
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

A questão refere-se à situação fictícia descrita a seguir:

Uma favela ocupa desde 1990 um terreno público, espaço livre de loteamento urbano regularmente aprovado, originalmente destinado ao uso comum do povo, o qual, segundo o Plano Diretor de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.184/2011), está situado em Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial – MPRM, em Área de Recuperação Ambiental – ARA-1, e será objeto de intervenção por parte do poder público.

Do ponto de vista do direito à moradia, a legislação aplicável determina que

A

as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual poderá ser garantido em outro local.

B

as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual deverá, no entanto, pelas circunstâncias, ser garantido em outro local.

C

a favela deve ser consolidada com todas as famílias permanecendo no local, mediante a concessão de uso especial.

D

não se estabelece direito à moradia, no caso, por se tratar de bem de uso comum do povo, com o agravante de se situar em área de proteção ambiental.

E

o instrumento de regularização fundiária adequado à solução do problema é a usucapião especial de imóvel urbano.

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916780 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Contador
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Nos termos da Lei nº 1.802/69, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis.

B

Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas.

C

Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

D

Não poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado.

E

O recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

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916779 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Fiscal - I
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Com relação ao Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade do Imóvel, de acordo com a Lei Municipal n° 6.279/2013, este

A

deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos.

B

deve conter informação sobre a área total do imóvel, mas é dispensável que conste o prazo de vigência do laudo, pois tal prazo já está disposto na legislação.

C

deve conter o número da respectiva ART/RRT recolhida, e tem prazo de validade máximo de 10 (dez) anos.

D

deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos.

E

deverá conter informação sobre a área total do imóvel com endereço completo, e poderá ter validade mínima de 05 (cinco) anos.

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916778 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente de Tesouraria I
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei n° 1.729/1968 dispõe que

A

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa.

B

nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.

C

o funcionário que tiver que indenizar a Administração poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos, até terça parte do total que o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais.

D

se tratando de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.

E

optando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.