Prova Completa: Fiscal - Obras Particulares (Pref. Santo André-SP - CAIP-IMES

1401643 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Obras Particulares
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Legislação Estadual e Municipal

Nos termos do Plano Diretor, de forma a resguardar a finalidade social dos empreendimentos habitacionais, ficam caracterizados como padrões residenciais de interesse social: Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP. Sobre esse tipo de habitação leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Será permitida a produção de HIS e HMP em toda a Macrozona Urbana, exceto na Zona Exclusivamente Industrial.

II - Será permitida a utilização do Coeficiente de Aproveitamento máximo, sem contrapartida financeira, na produção de HIS e HMP.

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1401506 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e Municipal

A lei relacionada abaixo é regulamentada pelo decreto 14.587/200.

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1401321 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e Municipal

A Política urbana de habitação tem como objetivos os relacionados abaixo, exceto:

A

Garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e melhorando as condições de habitabilidade da população de baixa renda.

B

Qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem urbana dos centros habitacionais.

C

Estimular a produção de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP pela iniciativa privada.

D

Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental.

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1401289 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e Municipal

A questão têm como referência a Lei Municipal nº 8.836/2006.

Esta lei tem como finalidade os itens relacionados abaixo, exceto:

A

A ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos compatíveis ou convenientes.

B

A definição de condicionantes para a implantação de empreendimentos de impacto e a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança.

C

A complementação e o detalhamento dos parâmetros para a ocupação do solo definidos pelo Plano Diretor.

D

A fixação de regras para novos parcelamentos do solo levando em conta a exiguidade de terrenos disponíveis e a necessidade de simplificação da legislação.

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1397317 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e Municipal

São características de uso do solo os itens relacionados abaixo, exceto:

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1396171 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e Municipal

Leia as afirmações abaixo sobre os casos de habitação unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte em que o projeto arquitetônico poderá ser substituído por croqui e assinale a alternativa correta.

I - Perímetro do terreno com a indicação das medidas reais e de escritura, e o nome das ruas para as quais o lote faz frente.

II - Indicação das cotas de nível nas extremidades do lote, adotando como referência o nível da guia.

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1394208 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

No caso de reforma sem acréscimo de área exclusivamente para troca de forro de estuque por laje, o requerimento padrão devidamente assinado pelo responsável técnico deverá ser acompanhado dos itens abaixo, exceto:

A

Alvará de Uso de Solo.

B

Cópia da folha do IPTU que contém os dados do imóvel e do proprietário.

C

Cópia do título de propriedade do imóvel.

D

Será dispensado o responsável técnico, caso seja apresentado documento onde o fabricante da laje indique a especificação técnica da laje fornecida, bem como dados de identificação da obra incluindo metragem fornecida, devidamente assinado pelo responsável técnico da firma e acompanhada do registro da mesma junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

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1394155 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A elaboração de projetos, implantação de canteiros de obras, licenciamento e execução de obras e serviços, manutenção e utilização de edificações e equipamentos, obedecerão às normas estabelecidas neste Código.

II - As disposições deste Código visam a garantir condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade, compatíveis com o uso da edificação e equipamento, observada a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como as normas legais federais e estaduais pertinentes e as normas técnicas oficiais (NTOs).

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1393678 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e Municipal

Leia as afirmações sobre tipologias de uso residencial e assinale a alternativa correta:

I - Multifamiliar de pequeno porte, com até 4 (quatro) residências no lote, que poderão ser isoladas, geminadas ou sobrepostas.

II - Multifamiliar vertical, com mais de 4 (quatro) residências no lote, que poderão ser isoladas, geminadas ou sobrepostas com no máximo uma sobre a outra.

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1393491 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A emissão do Alvará de Demolição será solicitada pelo proprietário mediante apresentação de requerimento padrão devidamente preenchido, e assinado pelo responsável técnico, acompanhado dos itens abaixo, exceto: