Indique (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) De acordo com o artigo 67 do código civil de 1916, os bens públicos das três categorias “só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e na forma que a lei prescreve”.

( ) Pela redação do artigo 100 do novo código civil, “os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. E, pelo artigo 101, “os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei”.

( ) Com relação aos bens de uso comum e de uso especial, nenhuma lei estabelece a possibilidade de alienação, por estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito civil, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados, ou seja, passar para a categoria de bens dominicais, pela perda de sua destinação pública. Vale dizer que a inalienabilidade não é absoluta.

( ) A investidura vem definida no artigo 17, § 3°, da lei n° 8.666/93, com a redação alterada pela lei n°9.648/ 98, como: alienação aos proprietários de imóveis lindeiras de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei; II. A alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão”.

Indique a alternativa correta:

O efeito jurídico imediato que o ato produz é denominado:

Leia com atenção as sentenças abaixo.

I - O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX, o que não significa que inexistissem anteriormente normas administrativas, pois onde quer que exista o Estado, existem órgãos encarregados do exercício de funções administrativas.

II - Do direito francês, o direito administrativo brasileiro acolheu a ideia de ato administrativo, com o atributo da autoexecutoriedade, as sucessivas teorias sobre responsabilidade civil do Estado, o conceito de serviço público, as prerrogativas da Administração Pública, a teoria dos contratos administrativos, o princípio da legalidade.

III - Em decorrência da adoção do princípio da legalidade, o direito administrativo brasileiro, à semelhança de outros direitos, como o espanhol, o português, o dos países sul-americanos, colocou no direito positivo aquilo que no direito francês constituíam teorias e princípios jurisprudencial. Aquilo que a França é alterado pela jurisdição administrativa no Brasil depende de alteração legislativa. E com uma agravante: as bases do direito administrativo estão na Constituição: as intervenções do Estado na propriedade privada, o regime estatutário do servidor público, os princípios da Administração Pública, a regra sobre responsabilidade civil do Estado, o princípio da licitação, as normas sobre orçamento e contabilidade pública, as competências normativas, a proteção do patrimônio público, os direitos e garantias do cidadão perante a Administração Pública, o controle interno, o judicial e o legislativo.

Estão corretas as afirmativas:

A fonte da discricionariedade é a propria lei, aquela só existe nos espaços deixados por esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração é previamente legitimada pelo legislador. Normalmente essa discricionariedade existe:

I - Quando a lei expressamente a confere à Administração, como ocorre no caso de norma que permite a remoção ex officio do funcionário, a critério da Administração, para atender à conveniência do serviço.

II - Quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir de acordo com princípios extraídos do ordenamento jurídico.

III - Quando a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada, exemplos dessa hipótese encontram-se em matéria de poder de polícia, em que é impossível à lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça de lesão à vida, à segurança pública, à saúde.

Estão corretas as afirmações:

Complete as lacunas com a alternativa correta.

Tanto como contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito, a autoridade pratica certo ato para alcançar determinado resultado.

O código civil de 2002 inclui entre os bens públicos os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Nos termos do artigo 99, são bens públicos:

I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Estão corretas as afirmações: