Durante uma operação conjunta de fiscalização ambiental envolvendo técnicos do Município, representantes do órgão ambiental estadual e agentes de um órgão federal, um novo servidor da prefeitura questionou como ocorre a organização institucional da gestão ambiental no Brasil e se os municípios participam formalmente da estrutura administrativa responsável pela proteção do meio ambiente. O coordenador da equipe explicou que existe um Sistema Nacional que integra diferentes níveis de governo para execução da política ambiental.

À luz da Lei n.º 6.938/1981, acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, (SISNAMA), identifique a alternativa correta.

Tendo em vista a Lei Municipal n.º 3.778/2019 e as competências administrativas do Município de Santana de Parnaíba relacionadas à arborização urbana, marque a alternativa correta.

Ao realizar vistoria em um lote urbano no Município de Santana de Parnaíba, um fiscal ambiental verificou que o proprietário havia solicitado autorização para a remoção de uma árvore localizada em seu terreno, alegando risco estrutural à edificação existente. Ao analisar o pedido, a equipe técnica informou que a autorização para supressão poderia estar condicionada à adoção de medidas compensatórias, como o plantio de novas mudas em local definido pela administração municipal.

Qual alternativa está correta acerca da supressão de árvores e das medidas de compensação ambiental, nos termos do disposto na Lei n.º 3.778/2019, que regula a arborização urbana no Município?

Nos termos da Lei Municipal n.º 3.778/2019, que disciplina a arborização urbana no Município de Santana de Parnaíba, (SP), destaque alternativa correta.

Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.

Durante uma vistoria de rotina em um bairro residencial do Município de Santana de Parnaíba, um fiscal ambiental constatou a queima de resíduos domésticos em um terreno particular e a ocupação de parte da calçada com materiais de construção. Ao ser questionado, o responsável pelo imóvel afirmou que tais práticas seriam permitidas por ocorrerem dentro de sua propriedade e não haveriam restrições municipais aplicáveis ao caso.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 1.649/1991, assinale a alternativa correta.

Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos.

Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.

Ao analisar um procedimento administrativo relacionado à organização dos serviços públicos municipais, um servidor recém-ingresso na Prefeitura de Santana de Parnaíba afirmou que determinadas decisões administrativas deveriam ser submetidas ao Governo do Estado, pois os municípios não possuiriam autonomia para organizar seus próprios serviços. Diante da situação, o fiscal ambiental responsável esclareceu que o Município possui autonomia assegurada em sua Lei Orgânica.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981, que trata da responsabilidade por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.