As empresas estatais são entidades administrativas, integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, têm sua criação autorizada em lei e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. Elas dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista. Sobre as sociedades de economia mista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração indireta. Exemplos: Banco do Brasil S.A.; Banco da Amazônia; Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.

( ) A regra geral é que as sociedades de economia mista sejam criadas para atuar na exploração de atividades econômicas, quando isso for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme o Art. 173, caput, CF.

( ) Os órgãos de controle externo e interno fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista, inclusive aquelas domiciliadas no exterior; além disso, o controle das despesas será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, sendo as SEM responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade do uso de seus recursos.

( ) Se a estatal for prestadora de serviços públicos, a responsabilidade civil será regida pelo direito público, aplicando-se a teoria do risco administrativa, ou seja, a entidade responderá subjetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos.

A sequência está correta em

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei do Processo Administrativo Federal autoriza que vários interessados apresentem seus pedidos em um único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos.

II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

III. A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999 enseja a faculdade de a Administração proferir decisão sobre o objeto do processo ou, alternativamente, sobrestar o trâmite do feito por até noventa dias, independentemente de oitiva do interessado ou de justificativa. IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

“Estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.” Tais informações dizem respeito a

Sobre a responsabilidade civil do servidor público nos termos do Estatuto do Servidor, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, importe em prejuízo específicos na esfera da Fazenda Municipal.

II. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade inclusive conluio, concussão e apropriação indébita.

IV. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, para fins de apuração do ilícito praticado pelo servidor.

Está correto o que se afirma apenas em

O prefeito e o vice-prefeito, eleitos nas eleições gerais municipais, nos termos da Constituição Federal, não compareceram para tomar posse por motivos de fórum íntimo, frustrando a sessão solene onde deveriam prestar o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência. Decorridos mais de dez dias da data para a posse, o prefeito e o vice-prefeito não compareceram para assumirem os respectivos cargos. No caso em tela, quanto às providências que deverão ser tomadas, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Organização Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes, mas harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II. Constituem bens do Município, todas as coisas móveis, imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou vierem a lhe pertencer.

III. O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, corresponde à pessoa jurídica de direito público externo.

IV. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população, mas sendo vedado criar, organizar ou suprimir distritos, nos termos da legislação estadual.

Está correto o que se afirma apenas em

Uma pessoa deseja fazer um instrumento de sopro com um tubo de PVC seguindo um tutorial da internet. Após cortar o tubo em um tamanho de 20 cm, são feitos 4 pequenos orifícios equidistantes ao longo seu comprimento. Para emitir o som, o usuário sopra em uma das pontas do tubo, podendo obstruir ou não os orifícios com os dedos. Qualquer combinação utilizada para deixar os orifícios abertos ou bloqueados, em qualquer quantidade, gera uma nota diferente. Assim, quantas notas diferentes são possíveis de se executar com o instrumento?

Pensando na praticidade para seus clientes, um açougue vende carne já temperada e embalada a vácuo. A receita para o tempero é padronizada, contendo uma proporção dos ingredientes preparada com uma solução de água, sal e condimentos. Para temperar a carne, o açougueiro adiciona a ela uma quantidade de solução correspondente a 15% do peso total da peça de carne. Assim, se uma pessoa comprar uma carne já temperada neste açougue, com um peso total, após a adição do tempero, de 690 gramas, quanto será o peso da peça de carne que tal pessoa comprou?

Em um programa de perguntas e respostas, o participante ganha um prêmio para cada pergunta que ele acerta. A primeira pergunta possui um prêmio para a resposta correta no valor de R$ 5,00 e o valor do prêmio dobra à medida que mais perguntas vão sendo respondidas corretamente. O participante sempre recebe o prêmio correspondente após acertar as perguntas e, caso erre alguma, leva para casa o valor referente ao número de perguntas que ele acertou. Se um participante do programa responder 9 perguntas corretamente, qual será o valor do prêmio que ele irá receber?

O modelo de competição “mata-mata” consiste em uma disputa entre dois adversários que se enfrentam para decidir qual deles avança para uma próxima fase de uma competição. Sabe-se que esse modelo funciona bem quando o número de equipes é 2ⁿ, sendo n um número natural. Para quantidades de equipes diferentes de 2n alguns ajustes devem ser feitos para garantir o bom andamento da competição. O regulamento de um campeonato determina que, no início de cada rodada, as equipes sejam classificadas em um ranking e, caso o número de equipes seja par, a primeira colocada do ranking enfrentará a última colocada; a segunda do ranking enfrentará a penúltima e, assim, sucessivamente. No caso de o número de equipes ser ímpar, a equipe melhor colocada no ranking avança automaticamente para a próxima fase e o pareamento entre as equipes é feito sem a equipe que avançou. Considere um campeonato que adotou o modelo de competição “mata-mata”, em que uma das equipes participantes conseguiu avançar para a final do campeonato (em que disputam apenas duas equipes) sem jogar nenhum jogo, onde ela enfrentará uma equipe que jogou 5 partidas. Neste caso, o número de equipes inscritas nesse campeonato foi: