O arquivista, no exercício de suas atividades na Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em situação hipotética, localiza nos fundos arquivísticos da prefeitura documentos que necessitam de restrição de acesso em razão da natureza do conteúdo. Os supostos documentos são denominados:

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível.

(BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 24 §5º – Lei de Acesso à Informação.)

Sobre a classificação e o sigilo da informação previsto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como secretos são de dez anos.

( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como reservados são de cinco anos.

( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como ultrassecretos são de vinte anos.

( ) Cabe ao arquivista controlar o acesso e classificar as informações sigilosas produzidas pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.

A sequência está correta em

Nos processos licitatórios, à luz da Lei nº 14.133/2022, deve-se observar, EXCETO:

Sobre a contratação direta, prevista na Lei nº 14.133/2022, é correto afirmar que:

Letícia e Gustavo estão se preparando juntos para o concurso público do município de Santa Maria de Jetibá, e estão estudando sobre as formas de cumprimento das competências constitucionais de que dispõe a Administração: a desconcentração e a descentralização. Durante uma conversa, Gustavo afirmou que “para que haja a desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica”. Letícia acrescentou que “nestes casos, há uma especialização de função, mantendo-se a vinculação hierárquica”. Analisando as informações apresentadas por Letícia e Gustavo, pode-se concluir que:

“Considerando o Estatuto do Servidor do Município, no seu Art. 101, após concluído o estágio probatório, o servidor público municipal efetivo, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, até o máximo ________ anos.” Tendo em vista o tempo máximo de licença sem remuneração, que pode ser concedido ao servidor, mediante justificativa e não sendo inconveniente ao interesse do serviço público municipal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada, segundo mandamento expresso da própria legislação. Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

Considerando os preceitos presentes na Lei Orgânica do Município. Assinale a afirmativa correta, relativa aos servidores nomeados em virtude de concurso público.

O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo –Decreto Municipal nº 1.628/2021, estabelece, no seus Art. 20 e seguintes, o conceito de conflito de interesses e os casos nos quais este ocorre, obrigando o agente público a informar a existência potencial conflito. O Código indica que é fonte de potencial interesse pessoal: