Prova Completa: Fiscal de Rendas (Pref. Rio Janeiro-RJ - ESAF

791517 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

A

a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, desde que mediante ordem judicial, durante a noite.

B

o direito de reunião pacífica não autoriza, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística

C

a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei

D

o habeas corpus, o mais tradicional entre remédios constitucionais previstos na nossa vigente constituição, objetiva garantir a liberdade de locomoção e o direito líquido e certo de acesso à informação de interesse particular do correspondente paciente, quando, em qualquer dos casos, ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

E

a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito desde que: (a) se trate, no caso, de lei complementar e (b) tal exclusão resulte imprescindível à implementação de medidas econômico-fiscais de relevante interesse público.

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791510 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.

A

Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes".

B

O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.

C

O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.

D

O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.

E

Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a fi nalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.

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791509 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

B

Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da efi cácia.

C

É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.

D

O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido.

E

O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.

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791507 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

A

O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.

B

Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.

C

Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.

D

A ação de improbidade terá o rito sumário.

E

Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

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791506 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Atos Administrativos

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

A

Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.

B

A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.

C

A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.

D

Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

E

A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

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791503 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.

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791498 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Licitações

Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

Dar-se-á por inexigibilidade a contratação de profi ssional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993, são exaustivas.

C

Em tal hipótese de contratação direta, reputa-se desnecessária a justifi cativa do preço praticado pelo contratado.

D

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as hipóteses de contratação direta mediante inexigibilidade.

E

Na inexigibilidade, seria viável a competição, mas a lei a reputou inconveniente, possibilitando, assim, a contratação sem licitação.

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791490 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.

B

No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

C

Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.

D

As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.

E

As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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791486 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta.

A

São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso.

B

É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória.

C

A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório.

D

O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos.

E

Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.