Pelo regime contábil misto adotado no Brasil, a receita lançada e não arrecadada no exercício financeiro é transferida, sucessivamente, para os orçamentos dos exercícios seguintes, passando a constituir receita do exercício em que for arrecadada.

Na lei orçamentária, a receita é estimada e a despesa, autorizada. Conseqüentemente, a realização da receita pode ultrapassar sua previsão, mas a da despesa está limitada ao valor fixado.

receita orçamentária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250

despesa orçamentária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180

mutações patrimoniais da receita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150

mutações patrimoniais da despesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120

variações ativas independentes da execução orçamentária . . . . . 85

variações passivas independentes da execução orçamentária . . . 65

De acordo com os dados acima, o resultado patrimonial do referido ente público foi superavitário em R$ 120 milhões.

Os sistemas de contas em que se distribuem os registros da contabilidade pública são o patrimonial, o de resultados e o de compensação.

Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e são objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma delas, inclusive na hipótese de essas pessoas terem estrutura de direito privado.

A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.

A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.

A celebração de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.