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Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
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Disciplina: Direito Penal
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- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei Penal
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAbolitio Criminis
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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Disciplina: Direito Penal
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Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
Algumas leis penais são editadas para vigorar até certa data, sendo chamadas de leis excepcionais, enquanto outras, chamadas temporárias, permanecem válidas enquanto durarem certas circunstâncias.
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Disciplina: Direito Penal
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Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.
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Disciplina: Direito Penal
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Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.
O direito penal de um estado de direito democrático é informado por princípios que visam garantir os direitos individuais mais fundamentais do cidadão.
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Disciplina: Direito Penal
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Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.
A proteção penal faz-se pela criminalização protetora do bem jurídico constitucional, tutelando-o não só diretamente, mas, às vezes, por necessário, apenando condutas preparatórias que, se não fossem enfrentadas, tornariam inócua a proteção do bem jurídico fim. Nesse caso, a proteção penal se antecipa, criminalizando situações que ponham em perigo o bem jurídico.
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Disciplina: Direito Penal
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- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípios em EspéciePrincípio da Intervenção Mínima (ultima ratio)
Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.
O legislador penal encontra no texto constitucional um elenco definido e organizado dos bens que lhe cabe tutelar. Incumbe-lhe a tarefa de seleção, entre os bens constitucionais, daqueles que deve proteger com suas sanções.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.
As principais garantias constitucionais de caráter não-penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou tipicidade penal).
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Disciplina: Direito Constitucional
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Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.
O direito constitucional, por meio de suas regras e princípios, deve reger os fatos incriminados pela lei penal e as conseqüências jurídicas deles decorrentes, norteando o sistema jurídico penal vigente.
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Disciplina: Direito Penal
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Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
Eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, causa óbice intransponível à instauração da ação penal por crime de abuso de autoridade, pois a lei prevê, expressamente, tal condição de procedibilidade.
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