Na educação, a maior vitória alcançada pelo ECA foi a obrigatoriedade de matrícula de crianças nas escolas e o ingresso praticamente universalizado de crianças entre 0 e 6 anos de idade na educação infantil.

Exemplos positivos extraídos da rede de proteção social implantada no Brasil a partir dos últimos anos do século XX são a ampliação do acesso à educação formal e a redução das taxas de mortalidade infantil.

A rede de conselhos municipais e estaduais voltados para a defesa dos direitos da criança e do adolescente está legalmente impedida de assessorar as instâncias públicas na elaboração das políticas como forma de se garantir sua independência.

Com múltiplas funções, a partir do ECA, foram criados milhares de órgãos, como conselhos estaduais e municipais de direitos das crianças e adolescentes e conselhos tutelares, com expressiva atuação no território nacional.

Segundo o ECA, o Estado, a família e a sociedade passam a ser co-responsáveis no papel de protetores integrais da infância e da adolescência, com a missão de assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais que conferem dignidade à vida.

O ECA definiu que o melhor lugar para a formação de crianças e adolescentes é a família, não cabendo ao Estado qualquer forma de interferência nesse ambiente familiar, nem mesmo para auxiliá-lo financeiramente.

O UNICEF tem presença marcante nas regiões mais pobres do mundo, além de conhecida atuação no Brasil.

A Pastoral da Criança é conhecida pelo trabalho que desenvolve junto a comunidades carentes, atuando fortemente na nutrição de crianças e expandindo o uso do soro caseiro.

Infere-se do texto que a legislação voltada específica e diretamente para a proteção da criança e da adolescência tem uma longa trajetória histórica no Brasil, que remonta aos começos do regime republicano.

Após cerca de duas décadas de regime militar (1964-1985), o surgimento do ECA inscreveu-se no contexto histórico da redemocratização do Brasil, cujo principal marco jurídicopolítico foi a Constituição de 1988.