O contador que exerça as funções de auditor no serviço público não é obrigado a manter sigilo em razão do que vier a ser apurado na sua atividade profissional quando houver solicitação de autoridades competentes.

Um princípio fundamental de controle é a limitação do acesso dos funcionários aos ativos do órgão ou entidade. Nesse sentido, recomenda-se que haja um único responsável pelas autorizações de pagamentos e emissão dos respectivos documentos.

Na aplicação do conceito de relevância do ponto de vista qualitativo, um exemplo de distorção é a falta de divulgação sobre o descumprimento de um contrato, quando isto não afeta a capacidade operacional da entidade nem implica sanções.

No caso de revogação da licitação por motivo de interesse público, por ocorrência de fato superveniente e de motivação para tal iniciativa pela administração, não cabe indenização ao licitante que houver incorrido em prejuízo.

O pregão se distingue essencialmente das demais modalidades de licitação, por não ser utilizável para qualquer limite do bem ou serviço a ser adquirido e por exigir o exame prévio da habilitação dos proponentes.

A existência de um só produtor ou fornecedor de um bem ou serviço torna a competição inviável, razão pela qual a legislação incluiu essa hipótese entre as que caracterizam a inexigibilidade de licitação.

A fixação de requisitos mínimos de participação no edital ou convite é compatível com o princípio da igualdade entre os licitantes, pois tais requisitos podem garantir a execução de um contrato e o atendimento do interesse público

O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do prefeito subsidiará o julgamento da câmara municipal, cuja deliberação final deverá ser tomada por maioria absoluta de seus membros.

A transferência voluntária de recursos pela União aos municípios está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, o que impossibilita a realização, com o mesmo fim, de auditorias por intermédio dos órgãos de controle interno do município.

A venda de um imóvel constitui uma desincorporação passiva, caracterizada como uma mutação patrimonial resultante da execução orçamentária.