1778376
Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.
A fixação de requisitos mínimos de participação no edital ou convite é compatível com o princípio da igualdade entre os licitantes, pois tais requisitos podem garantir a execução de um contrato e o atendimento do interesse público