Questão 4221019

4221019 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade fiscal serve como uma ferramenta de transparência e controle da gestão fiscal. A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e vedações tanto para a renúncia de receitas como para execução de despesas pública. Se tratando de gasto com pessoal, é CORRETO afirmar que, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina:

Para fins de apuração da Receita Corrente Líquida dos Municípios, deverá ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

O limite de gasto total com pessoal, para os Municípios, será de até 55% (cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.

Para a apuração da Receita Corrente Líquida deve ser considerado o valor obtido com alienação de bens do Ativo do Ente.

A Receita Corrente Líquida será apurada considerando a receita orçamentária dos últimos quatro meses, sendo considerado o período de um quadrimestre.

Não devem ser considerados os recursos recebidos de outros Entes públicos para fins de apuração da Receita Corrente Líquida.

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