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De acordo com Lei Federal n º 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida:
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Quanto ao plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana previsto no Estatuto da Cidade, a alternativa correta é:
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Da análise do Estatuto da Cidade (Lei n º 10.257/2001) é correto afirmar:
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De acordo com o Art. 2° da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade-Política Urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais. A respeito dessas diretrizes, analise as afirmativas abaixo.
1. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
2. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
3. Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sobre sua área de influência;
4. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
Estão corretas
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A Lei Federal n º 6.766/79 fixa normas gerais para o parcelamento do solo urbano estabelecendo que:
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É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à , educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Estes direitos estão estabelecidos na Constituição Federal em seu Artigo 227. Analise as afirmativas abaixo:
1. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais.
2. Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
3. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Está(ão) correta(s):
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O processo de urbanização brasileiro foi marcado desde o seu início até os dias atuais, por uma crescente segregação social que se reflete espacialmente no contraste entre as áreas reguladas e infra-estruturadas, ocupadas pelos segmentos de renda média e alta. Recife é um dos exemplos deste padrão de urbanização onde convivem populações que têm acesso aos serviços públicos e comunidades que vivem abaixo da linha de pobreza. Essa dinâmica de urbanização predatória gera graves problemas e conflitos ambientais, afetando de forma mais acentuada os setores mais pobres da população. Com base no presente texto, assinale a alternativa que melhor determine a causa da existência destes problemas:
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O orçamento Participativo da Prefeitura do Recife é um espaço de fundamental importância para a gestão ambiental, tendo em vista a mobilização e participação comunitária no debate e definição dos rumos da cidade. O Orçamento Participativo se constitui como uma proposta democrática que tem como objetivos:
1. resgatar o processo participativo,sobretudo das organizações comunitárias.
2. criar um espaço público não estatal de co-gestão e controle social sobre o estado.
3. estabelecer normas coercitivas através da ação do Poder Público Federal, Estadual e Municipal no sentido de punir os infratores do meio ambiente.
4. promover a transparência administrativa.
5. favorecer a auto-regulamentação do processo.
Com base nos objetivos acima relacionados, assinale a alternativa correta:
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Na perspectiva hegemônica no Serviço Social brasileiro, a relação teoria-prática
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A concretização do Serviço Social brasileiro, nas últimas décadas, redimensionado num forte embate contra o tradicionalismo profissional e seu lastro conservador, exige do profissional:
1. Conhecer as reais condições e relações sociais em que se efetiva a profissão.
2. Aprofundar a apropriação das vertentes teóricas que fundamentam a prática profissional.
3. Atribuir atenção específica ao processamento do trabalho profissional cotidiano, na efetivação das competências profissionais.
4. Integrar os fundamentos teórico-metodológicos com a pesquisa de situações concretas que se tornam objeto de sua ação profissional, aproximando-se da vida cotidiana das classes subalternas.
5. Desenvolver a dimensão educativa da profissão, incidindo sobre valores, comportamentos e atitudes da população, contribuindo para a construção de uma perspectiva crítica sobre os processos sociais.
Estão corretas as afirmativas:
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