A Constituição Federal estabelece regras e divide atribuições para cada tributo. Isto se faz necessário para determinar os limites e requisitos para cobrança dos tributos, garantindo isonomia e segurança jurídica aos Contribuintes. Assinale o único tributo previsto na Constituição Federal do Brasil que é de competência exclusiva dos Municípios:

O prazo previsto na legislação para que ocorra a decadência direito de realizar o crédito tributário será de anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Transcorrido o prazo sem que a Autoridade tributária tenha realizado o lançamento, o crédito tributário será considerado . Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Certidão é o documento emitido pela Fazenda Pública com a finalidade de comprovar a situação do Contribuinte perante terceiros. O tipo de certidão a ser emitido terá como base a situação fiscal do solicitante no momento do pedido. Assinale a única alternativa que em seria emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa:

Com o objetivo de dar maior transparência aos seus cidadãos, a Prefeitura Municipal de Rebouças divulgou no seu website as seguintes informações acerca de tributos municipais:

I - Nomes e valores inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas.

II - Nomes e valores parcelados por pessoas físicas e jurídicas.

III - Nomes e valores apurados em fiscalização realizada em pessoas jurídicas.

IV - Nomes e valores de benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas.

De acordo com a legislação vigente, podem ser divulgadas:

Constituído o crédito tributário, nasce a obrigação do sujeito passivo que deve ser satisfeita por uma das hipóteses previstas na legislação. Suponha que ao receber a comunicação sobre o lançamento tributário realizado em seu nome, o Contribuinte apresente Recurso dentro do prazo previsto. Diante da situação apresentada, até que ocorra o julgamento do pedido o referido crédito tributário estará na situação:

O lançamento é definido no Código Tributário Nacional como a atividade vinculada em que a Autoridade Administrativa identifica a ocorrência do fato gerador, o sujeito passivo e o montante do tributo devido, bem como a penalidade pecuniária nos casos de infração à algum dispositivo legal. Pede-se ao Candidato ao cargo de Auditor Fiscal que assinale a única alternativa que apresenta hipóteses de lançamento previstas no Código Tributário Nacional:

Para que a relação tributária ocorra devem estar presentes todos os pressupostos legais, iniciando pela instituição do tributo, a definição do Ente que possui poder para cobrar o crédito tributário, o Contribuinte e a operação a ser tributada. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da obrigação tributária:

I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II - O sujeito passivo que não seja o Contribuinte, mas que possua obrigação decorrente de disposição expressa na legislação é chamado de Responsável.

III - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

IV - A legislação prevê que o domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o local onde realiza suas atividades econômicas ou profissionais.

Estão corretas:

A obrigação tributária que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, é denominada:

Os tributos representam a principal fonte de receitas dos Entes Públicos e servem para custear a estrutura estatal e proporcionar serviços públicos de qualidade para a população. A atribuição para instituir e arrecadar tributos decorre de lei e, principalmente, da Constituição Federal. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre as características dos tributos:

Sobre a avaliação de políticas públicas é CORRETO afirmar: