Determinado Fiscal Municipal de Posturas, em efetivo exercício de suas funções, durante o horário de serviço, depara-se com uma pequena festa em um bar da localidade. Ali, um dos secretários municipais está pagando bebidas a todos, com recursos próprios, e distribuindo um novo folhetim de sua secretaria, impresso em uma gráfica contratada pela Administração Pública, onde estão sendo divulgadas determinadas informações que exaltam os atos do Prefeito Municipal.

Tendo por referência a narrativa, conforme a Lei Orgânica Municipal de Quissamã/RJ, assinale a alternativa CORRETA:

O termo “prevenção de incêndio” expressa tanto a educação pública como as medidas de segurança contra incêndio. Prevenir incêndios é tão importante quanto saber apagá-los ou mesmo saber como agir corretamente no momento em que eles ocorrem.

Podemos destacar como algumas das regras básicas, para prevenção de incêndios:

1. Conserve sempre as caixas de incêndios em perfeitas condições de uso e as utilize diariamente.

2. Evitar a falta de ventilação nos ambientes.

3. Alertar sobre o ato de fumar em locais proibidos e sobre o cuidado de atirar fósforos e pontas de cigarros acessos em qualquer lugar.

4. Os extintores devem ser colocados em locais de fácil visualização, de fácil acesso e onde haja menos probabilidade do fogo bloquear o seu acesso.

5. Mantenha sempre à vista o telefone de emergência do Corpo de Bombeiros, que é o 190.

Estão CORRETAS as afirmações:

No escopo de regramento da LOM de Quissamã, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á sob determinadas formas, conforme o texto da Lei. Cada uma dessas formas possui temas específicos que poderão tratar. Considerando o afirmado, a realização de quais atos, conforme a LOM de Quissamã, poderão ser delegados?

Considerando a Lei Orgânica do Município de Quissamã (LOM), a permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais far-se-á mediante: