Segundo o Art. 16 da LRF (Lei complementar nº 101/2000), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Ressalva-se do disposto no referido artigo:

Quanto ao agravo de instrumento, a afirmativa correta é:

O Código de Processo Civil prevê a forma de contagem de prazo. Assim, no que se refere ao dia de início da contagem de prazo, analisando as afirmativas abaixo, indique V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Quando a citação ou a intimação ocorrer por meio dos Correios, o prazo iniciará da juntada aos autos do aviso de recebimento.

( ) Quando a citação ou a intimação ocorrer por meio de oficial de justiça, o prazo se iniciará na data do recebimento do mandado.

( ) Quando a citação ou a intimação ocorrer por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, o prazo se inicia na data da ocorrência.

( ) Quando a citação ou a intimação ocorrer de forma eletrônica, o prazo se iniciará no dia em que ocorrer a consulta ao teor da citação ou da intimação.

A sequência está correta em

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Essa verificação tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar.

II – a importância exata a pagar.

III – a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

O STF decidiu em sede de repercussão geral firmando o tema 1070, sobre a competência para legislar sobre denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos.

Quanto a esse tema assinale a alternativa correta:

Estabelece o art. 37, XVI da Constituição Federal que é vedada a cumulação de cargos públicos, havendo algumas exceções quando compatíveis os horários.

Diante dessa informação, assinale a alternativa correta:

Em relação as Comissões Parlamentares de Inquérito, analise as afirmativas e assinale as corretas:

I – Terão poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.

II – Serão temporárias e para apuração de fato determinado.

III – sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

IV – Poderão requerer a convocação de Assessores Municipais;

Estão corretas as afirmativas:

Observadas as normas constitucionais, com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar que:

A Súmula Vinculante é instrumento de segurança jurídica e orientação a todos operadores do Direito, possuindo como objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas.

Dentro dessa ordem de ideia o Supremo Tribunal Federal pacificou que:

Estabelece o artigo 29 da Constituição Federal que os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Abaixo segue o texto do ‘caput’ do artigo 29, da Constituição Federal:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turnos, com o interstício mínimo de dias, e aprovada por dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”

Complete as lacunas assinalando a alternativa correta que as preencha.