A Lei Complementar n° 101, emitida em 04 de maio de 2000, é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e estabelece normas de finanças públicas que são voltadas à responsabilidade na gestão fiscal A LRF define com clareza e propõe ações preventivas de riscos e que corrigem desvios capazes de alterar o equilíbrio das contas públicas. A aplicação da LRF tem como objetivo:

Um determinado órgão público está autorizado legalmente a adquirir novas cadeiras. A realização dessas despesas depende da existência de receita, caso elas não se confirmem, a aquisição poderá não ocorrer ou ter o seu montante reduzido.

A base para essa limitação deve estar prevista no(a):

O Governo Federal liberou R$ 540 milhões para obras de recuperação de rios dos municípios de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, afetados pela tragédia provocada pelas chuvas de fevereiro de 2011, que resultou na morte de mais de 900 pessoas.

Esses recursos foram liberados em 2011 sob a ótica orçamentária. Esses valores foram suportados por créditos:

O SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É objetivo do SUS a:

Para efeito do decreto nº 7508/2011, considera-se mapa da saúde:

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Portanto, foi instituída a região de saúde; que deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

O debate sobre os modelos de gestão e de atenção, aliados aos de formação dos profissionais de saúde e aos modos com que o controle social vem sendo exercido é, portanto, necessário e urgente. Sendo assim, a Humanização deve ser vista como uma das dimensões fundamentais, a ser aplicada como uma política que opere transversalmente em toda a rede do SUS, entendida como um conjunto de princípios e diretrizes que se traduzem nas seguintes ações:

Colocar em ação o acolhimento, requer uma atitude que implica na análise e revisão cotidiana das práticas de atenção e gestão implementadas nas unidades do SUS. O acolhimento se multiplica em inúmeras ações e traz a possibilidade de analisar, entre outras questões, o(a):

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. A definição de prioridades deve ser estabelecida por meio de metas nacionais, estaduais, regionais ou municipais. Entre as prioridades pactuadas, está presente a(o):