Questões do Concurso Pref. Pouso Alegre-MG - Consulplan

3130857 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Dissídio individual e dissídio coletivo

Segundo Alice Monteiro de Barros (2006), classificam-se “os dissídios coletivos em econômicos e jurídicos. Os dissídios coletivos de natureza econômica têm em mira a criação de novas condições de trabalho. Já os dissídios coletivos de natureza jurídica têm em vista a aplicação ou interpretação de norma preexistente. A sentença normativa proferida em processo de dissídio coletivo de natureza econômica será constitutiva se a matéria versar sobre salário e dispositiva se girar em torno de condições de trabalho. Em se tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, a sentença será declaratória”. A partir do regramento previsto na Constituição Federal e à luz da jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores acerca dos dissídios coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

B

Não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho (Art. 114, § 2º, da Lei Maior) o fato de a lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.

C

Ajuizado o dissídio coletivo de natureza econômica, poderá a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

D

É inconstitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o Art. 114, §2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

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3130856 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Competência da Justiça do Trabalho

Com a considerável expansão da competência material de que trata o Art. 114, inciso I, da Constituição da República (que diz respeito à competência para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, preleciona Renato Saraiva que: “relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Portanto, relação de trabalho é gênero, que abrange várias espécies além da relação de emprego”, tais como: relação de trabalho eventual, avulso, voluntário, autônomo, estágio e relação de trabalho institucional. Diante da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações

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3130855 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

A prova documental é um meio de prova abrangendo não somente os escritos, como também gravações magnéticas, fotografias, desenhos, gravações sonoras, reproduções digitalizadas etc. Tem, portanto, um contexto amplo. A CLT versou sobre a prova documental em apenas quatro artigos (777, 780, 787 e 830), de modo que são aplicáveis, supletivamente, os dispositivos do CPC e da legislação extravagante. É correto afirmar sobre a prova documental no processo do trabalho, EXCETO:

A

As pessoas jurídicas de direito público não são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo.

B

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

C

O documento utilizado como prova deve ser apresentado no original ou autenticado. No entanto, a CLT permite ao advogado apresentar cópia simples, declarando a autenticidade do documento, sob sua responsabilidade pessoal.

D

Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

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3130854 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Sobre o processo judiciário do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

B

O não-comparecimento do reclamante à audiência una ou inicial importa o arquivamento da reclamação, com extinção do processo sem resolução do mérito.

C

Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil, assegurada a sua iniciativa também pelo Juiz do Trabalho na fase de execução, ainda que a parte autora esteja representada por advogado.

D

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Registra-se que o preposto em questão não precisa ser empregado da parte reclamada.

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3130853 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Benefícios em Espécie
FinanciamentoSalário de Contribuição
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

A previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No modelo previdenciário previsto na Constituição Federal:

A

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

B

Todos os benefícios percebidos considerados para o cálculo dos salários de contribuição serão devidamente atualizados, na forma da Lei.

C

À exceção da percepção de quantia que substitua o salário de contribuição, nenhum benefício do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

D

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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3130852 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O equilíbrio financeiro e atuarial orienta a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com lei própria. Para esse fim deve ser observado o seguinte critério:

A

Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

B

Inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão.

C

Cobertura de um número mínimo e máximo de segurados, de modo que os regimes garantam diretamente a totalidade dos riscos, observada a necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

D

Cobertura extensiva a servidores públicos titulares de cargos eletivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, respeitado o pagamento de benefícios, mediante convênios entre Estados, entre Estados e Municípios.

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3130851 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia
Legislação PrevidenciáriaAplicação das Normas Previdenciárias

Ao longo dos anos, o sistema de Seguridade Social no Brasil sofreu diversas alterações legislativas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A Secretaria da Receita Previdenciária foi criada por lei complementar que estabeleceu sua alocação no âmbito do Ministério do Trabalho.

B

A Consolidação das Leis do Trabalho foi alterada de modo a garantir à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade.

C

Emenda constitucional alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória, hoje em vigor, do servidor público em geral para os setenta anos.

D

A organização da Seguridade Social, seu Plano de Custeio e o Plano de Benefícios da Previdência Social foram instituídos e são organizados pelo mesmo diploma legal.

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3130850 Ano: 2024
Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Fiscal Aeroportuário
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Avaliação da Vítima
Primeiros Cuidados

Homem com sintomas de embriaguez cai no Açude Velho e é resgatado pelo Corpo de Bombeiros, em Campina Grande
Um homem com sintomas de embriaguez caiu no Açude Velho, em Campina Grande, e precisou ser resgatado pelo Corpo de Bombeiros para não morrer afogado. “Em meio a multidão de foliões, uma pessoa, com sintomas de embriaguez, encontrou-se em perigo ao cair na água. Graças à rápida ação, o Corpo de Bombeiros realizou o resgate, rebocando-o até o bote de segurança”, publicou a corporação nas redes sociais.
(Disponível em: https://www.clickpb.com.br/policial/ Em: fevereiro de 2024.)
Ao resgatar a vítima, de imediato foi necessário verificar os seus sinais vitais. Assinale a alternativa que contém, no mínimo, dois desses sinais vitais.

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3130849 Ano: 2024
Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Fiscal Aeroportuário
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Parada Cardiorrespiratória
Primeiros Cuidados

Projeto ensina técnicas de ressuscitação a crianças e adolescentes
A saúde cardíaca é uma preocupação global. A cada ano, de acordo com a Sociedade Brasileira de Arritmias Cardíacas (Sobrac), cerca de 300 mil vidas são perdidas subitamente, a maioria por causas cardiovasculares, especialmente arritmias cardíacas. Nesse cenário, surge o projeto “Crianças Salvam Vidas”, uma iniciativa que visa capacitar crianças e adolescentes em idade escolar a reconhecer e iniciar os procedimentos básicos para a reversão de uma parada cardíaca.
(Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/ Em: fevereiro de 2024.)
Na saúde, a Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP) representa um pilar crucial no salvamento de vidas. Diante de uma parada cardiorrespiratória,

A

só um médico, especialista em coração, em período ativo na profissão e bastante experiente poderá aplicar a RCP.

B

qualquer pessoa poderá aplicar a RCP, desde que tenha treinamento adequado e condições para as manobras de reanimação.

C

a equipe de enfermagem deverá manter o paciente isolado e cuidar para que ninguém se aproxime até que o médico chegue.

D

somente os profissionais de saúde, socorristas e especialistas em situação de emergência podem realizar esses primeiros-socorros.

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3130848 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Médico - Clínico Geral/Pronto-Atendimento
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Planejamento e Gestão
Políticas, Planos e Programas

Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do pacto pela saúde de 2006. Dentre os diversos temas abordados nesse pacto, está o fortalecimento da Atenção Básica. NÃO corresponde a um desses compromissos assumidos:

A

Implantar o processo de monitoramento e avaliação da Atenção Básica nas três esferas de Governo, com vistas à qualificação da gestão descentralizada.

B

Aprimorar a inserção dos profissionais da Atenção Básica nas redes locais de saúde, por meio de vínculos de trabalho que favoreçam o provimento e a fixação dos profissionais.

C

Assumir a Estratégia de Saúde da Família (ESF) como estratégia secundária para o fortalecimento da Atenção Básica, devendo seu desenvolvimento considerar as diferenças locorregionais.

D

Desenvolver ações de qualificação dos profissionais da Atenção Básica por meio de estratégias de educação permanente e de oferta de cursos de especialização e residência multiprofissional e em medicina da família.