Em se tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal é CORRETO afirmar:

I. caso a despesa total com pessoal esteja abaixo dos limites fixados na Lei, esta poderá ser acrescida em até vinte por cento em relação à despesa verificada no exercício imediatamente anterior.

II. na esfera municipal, os limites máximos para gastos com pessoal são de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

III. o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser elaborado respeitando-se as diretrizes e prioridades estabelecidas na LDO e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada semestralmente, estabelecendo as regras gerais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

V. A LDO e a LOA deverão conter um demonstrativo da estimativa de receitas e das medidas de compensação da renúncia de receita.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada prefeitura municipal “fictícia” apresentou no Balanço Financeiro de 2017, saldo em espécie para o período seguinte de R$ 90.000,00. Durante o exercício de 2018 realizou os fatos que seguem:

I. Recebimento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, R$ 120.000,00.

II. Débito indevido efetuado na conta corrente da prefeitura no valor de R$ 10.000,00, a ser regularizado.

III. Despesa empenhada e liquidada com aquisição de computadores no total de R$ 60.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

IV. Crédito em conta corrente referente a estorno parcial de débito indevido de R$ 7.000,00.

V. Recebimento de FPM – Fundo de Participação dos Municípios no valor total de R$ 350.000,00.

VI. Crédito efetuado em conta corrente referente à devolução de pagamento efetuado a um determinado fornecedor no exercício anterior, no valor de R$ 24.000,00, por insuficiência de dados bancários, a ser regularizado.

VII. Despesa empenhada, liquidada e paga com serviços de terceiros (pessoa jurídica) no total de R$ 45.000,00 (não houve incidência de retenção de valores).

VIII. Pagamento de restos a pagar processados, inscritos no exercício anterior, no valor de R$ 34.000,00.

IX. Recebimento de receita patrimonial (aluguel), R$ 30.000,00.

X. Despesa somente empenhada com material de expediente no valor R$ 56.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

Considerando somente os fatos relacionados, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao total dos ingressos extraorçamentários no Balanço Financeiro do exercício de 2018:

No que diz respeito à contabilização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, julgue as afirmativas que se seguem:

I. a legislação que regulamenta IPTU estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Assim, no momento do fato gerador (dia 1º de janeiro), deve-se debitar a conta contábil: 1.1.2.2.x.xx.xx – Créditos Tributários a Receber (P), em contrapartida da conta contábil: 4.1.1.2.x.xx.xx – Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda (P). Contas contábeis de natureza da informação patrimonial. Esse registro provoca o aumento do ativo e do resultado do exercício, atendendo ao disposto nos arts. 100 e 104 da Lei nº 4.320/1964.

II. na arrecadação, registra-se a receita orçamentária debitando a 6.2.1.2.x.xx.xx – Receita a Realizar, e creditando a conta contábil: 6.2.1.1.x.xx.xx – Receita Realizada. Contas contábeis de natureza da informação orçamentária. Consecutivamente, procede-se à baixa do ativo registrado, debitando a conta contábil: 1.1.1.1.1.xx.xx – Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F), e creditando a conta contábil 1.1.2.2.x.xx.xx – Créditos Tributários a Receber (P). Contas contábeis de natureza da informação patrimonial.

III. o registro dos valores de disponibilidade de recursos por destinação de recursos nas contas contábeis de natureza da informação de controle, deverá ocorrer no momento do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), debitando a conta contábil 7.2.1.1.x.xx.xx – Controle da Disponibilidade de Recursos, e creditando a conta contábil 8.2.1.1.1.xx.xx – Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR).

Assinale a alternativa CORRETA.

A prefeitura municipal “fictícia” apresentou os seguintes dados hipotéticos da despesa fixada na Lei orçamentária para o exercício de 2018.

Legenda:

A – Função

B – Subfunção

C – Programa

D – Ação

E – Natureza da Despesa

F – Fonte de Recursos

G – Dotação Inicial

Considerando somente os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA:

Determinada prefeitura municipal “fictícia” apresentou no Balanço Financeiro de 2017, saldo em espécie para o período seguinte de R$ 100.000,00. Durante o exercício de 2018 realizou os fatos que seguem:

I. Despesa empenhada e liquidada com aquisição de computadores no total de R$ 52.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

II. Crédito efetuado em conta corrente referente à devolução de pagamento efetuado a um determinado fornecedor no exercício anterior, no valor de R$ 13.000,00, por insuficiência de dados bancários.

III. Recebimento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, R$ 92.000,00.

IV. Despesa empenhada, liquidada e paga com serviços de terceiros (pessoa física) no total de R$ 22.000,00 (não houve incidência de retenção de valores).

V. Pagamento de restos a pagar processados, inscritos no exercício anterior, no valor de R$ 17.000,00.

VI. Despesa somente empenhada com material de expediente no valor R$ 44.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

VII. Recebimento de receita patrimonial (aluguel), R$ 18.000,00.

VIII. Recebimento de receita de alienação de bens, R$ 26.000,00.

IX. Débito indevido efetuado na conta corrente da prefeitura no valor de R$ 5.000,00.

X. Crédito em conta corrente referente a estorno parcial de débito indevido de R$ 3.000,00.

Considerando somente os fatos relacionados, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao total dos ingressos extraorçamentários no Balanço Financeiro do exercício de 2018:

Analise o quadro da execução orçamentária de determinada prefeitura municipal “fictícia”, referente ao exercício de 2018:

Despesa Orçamentária

Natureza da Despesa Fixada Empenhada Liquidada Paga

3.1.90.11 150.000,00 130.000,00 120.000,00 110.000,00

3.3.90.30 112.000,00 92.000,00 82.000,00 72.000,00

3.3.90.36 71.000,00 51.000,00 41.000,00 31.000,00

3.3.90.39 66.000,00 46.000,00 36.000,00 26.000,00

4.4.90.51 108.000,00 88.000,00 78.000,00 68.000,00

4.4.90.52 90.000,00 70.000,00 60.000,00 50.000,00

4.5.90.66 50.000,00 30.000,00 20.000,00 10.000,00

4.6.90.71 85.000,00 65.000,00 55.000,00 45.000,00

Total 732.000,00 572.000,00 492.000,00 412.000,00

Considerando somente os dados hipotéticos da execução da despesa orçamentária de uma determinada prefeitura municipal “fictícia”, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando somente os dados apresentados no quadro anterior, bem como o reflexo da execução orçamentário-financeira da despesa no patrimônio, no que diz respeito às despesas efetivas e não efetivas, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao total das Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD apresentado na Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP do exercício de 2018:

O quadro que segue apresenta o total da despesa empenhada de determinada prefeitura municipal “fictícia”, no exercício de 2018: