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Leia com atenção:
“Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.”
O trecho acima apresenta a definição segundo a resolução 237/97 do CONAMA, referente:
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- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal
A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em
que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou
contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade das
pessoas jurídicas:
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Com base na Lei 9.433/97 a Política Nacional de Recursos Hídricos
baseia-se no seguinte fundamento:
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Segundo o disposto na Lei nº 6.938/81, são instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente, exceto:
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Para os fins previstos na Lei nº 6.938/81, entende-se por poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
- Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
- Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
- Afetem desfavoravelmente a biota;
- Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
- Lancem matérias ou energia em de acordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Dos itens acima:
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Assinale a alternativa incorreta. Segundo o disposto na Lei nº 9.795/99,
são princípios básicos da educação ambiental:
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete privativamente ao município:
I- Organizar a estrutura administrativa local; II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber; III- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Dos itens acima:
I- Organizar a estrutura administrativa local; II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber; III- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Dos itens acima:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, exceto:
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Segundo a Lei Municipal no 1.780/2018, analise:
I- Configura-se vaga, quando o número de servidores dos órgãos for insuficiente para o concurso público; II- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, em regulamento próprio, as normas para o concurso público; III- Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis a todos os estrangeiros.
Dos itens acima:
I- Configura-se vaga, quando o número de servidores dos órgãos for insuficiente para o concurso público; II- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, em regulamento próprio, as normas para o concurso público; III- Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis a todos os estrangeiros.
Dos itens acima:
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De acordo com a Lei Municipal no 920/2017, entende-se por Evolução
Funcional:
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