Questão 225231

225231 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Porto Moz-PA

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Pará - PAPorto de Moz-PA

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto:

Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Prestar serviços de atendimento à saúde da população.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

Prestar serviços de atendimento à educação.

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