A Dívida Ativa é uma das fontes de renda dos Entes públicos e tem como finalidade receber os recursos de débitos não pagos nos prazos previstos na legislação. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta no que se refere aos registros contábeis da Dívida Ativa:

No Balanço Orçamentário que deve ser elaborado pelos Entes Públicos, a Reserva de Contingência pertence ao grupo de:

Suponha que um Município tenha pago, no mês de março de 2025, a primeira parcela do décimo terceiro salário, a título de adiantamento. Assinale a única alternativa correta sobre o registro do adiantamento do décimo terceiro salário:

O orçamento público deve ser elaborado de forma a prever todas as receitas e despesas do Ente, de forma a possibilitar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício. Caso uma determinada despesa não tenha constado no orçamento ou uma dotação foi incluída com valor subestimado, poderão ser abertos créditos adicionais como instrumento para assegurar os recursos necessários. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:

I. A abertura de créditos adicionais suplementares pode constar na lei do orçamento, mas o mesmo não pode ocorrer com os créditos adicionais especiais.
II. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
III. Os créditos adicionais extraordinários não exigem autorização prévia do Poder Legislativo, mas, tão logo ocorra sua abertura, este deverá ser comunicado.
IV. Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados somente na hipótese de despesas urgentes e imprevistas ou no caso de calamidade pública.

Estão corretas:

As operações realizadas pelos Entes públicos são classificadas como orçamentárias ou extraorçamentárias, conforme a natureza da origem ou destino do recurso. Assinale a única alternativa que apresenta uma operação considerada como extraorçamentária, segundo as normas de Contabilidade Pública:

O empenho da despesa é o ato da autoridade que cria uma obrigação em nome do Ente Público. Esta etapa da despesa é obrigatória para todas as despesas orçamentárias e exige o cumprimento de alguns requisitos para sua efetivação. Assinale a única alternativa INCORRETA no que diz respeito ao empenho da despesa orçamentária:

As despesas orçamentárias que não são pagas no mesmo exercício financeiro em que ocorreram devem ser inscritas em Restos a Pagar, assegurando recursos financeiros para sua quitação. Utilize as informações apresentadas abaixo para resolução da questão:

➢ A dotação orçamentária era de R$ 1.000.000,00.
➢ O valor total dos empenhos realizados foi de R$ 700.000,00.
➢ Não houve anulação de empenho no exercício.
➢ O valor pago da dotação mencionada foi de R$ 450.000,00.

Sabendo que os valores inscritos em Restos a Pagar Processados foi de R$ 100.000,00 e Restos a Pagar Não Processados foi de R$ 150.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor dos empenhos liquidados no exercício financeiro:

Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária classificada como despesa corrente:

As receitas públicas representam os recursos que ingressam nos cofres públicos e ficam à disposição dos gestores para que sejam executados os serviços públicos destinados à população. Analise as afirmativas abaixo que tratam das receitas públicas:

I. Recursos recebidos de outros Entes Públicos podem ser classificados como receita corrente ou de capital.
II. Receitas com operações de crédito de longo prazo são classificadas como receitas de capital.
III. As receitas públicas deverão constar na lei do orçamento pelo seu valor total, vedada a utilização do seu valor líquido.
IV. As receitas orçamentárias são consideradas realizadas no momento do fato gerador, independente da efetiva arrecadação.

Estão corretas:

A contabilidade pública utiliza diversos instrumentos para o planejamento e controle da execução orçamentária. O orçamento público possui grande importância neste processo, surgindo com a proposta orçamentária e finalizando com a análise por parte do Poder Legislativo. Suponha que o Poder Legislativo de um determinado Município tenha recebido a proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte. Em primeira análise, não se constatou erro que demonstrasse inexatidão da proposta. Considerando as informações apresentadas, assinale a única alternativa que apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento que pode ser admitida: