No exercício das atribuições de um Guarda Municipal, é fundamental que ele compreenda e respeite os direitos fundamentais de status constitucional. Assinale abaixo qual desses direitos NÃO possui previsão na Constituição Federal:

Com base nos dispositivos que tratam da Segurança Pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa que identifica as afirmativas corretas:

I. A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia administrativa da União, entre outras atribuições.

II. Os Municípios deverão obrigatoriamente constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

III. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

IV. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Com base nos dispositivos constitucionais relacionados aos direitos políticos, examine as hipóteses abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Amanda é contabilista, possui 29 anos e nenhuma condenação criminal.

II. Felipe é advogado, possui 33 anos e nenhuma condenação criminal.

III. Gabriela é bailarina, possui 17 anos, já está alfabetizada e não possui nenhuma condenação criminal.

IV. Alice possui 18 anos, é professora do ensino fundamental e responde a processo criminal pela suposta prática de crime ambiental.

Considerando apenas os elementos expressos nas hipóteses acima, é correto afirmar que podem se candidatar ao cargo de vereador as pessoas elencadas nos itens:

Suponha que um Guarda Municipal, no exercício de suas funções, efetue a prisão em flagrante de um indivíduo pela suposta prática do delito de furto. Supondo que o preso considere ilegal sua segregação, que representaria para ele uma coação em sua liberdade de locomoção, qual(is) remédio(s) constitucional(is) deveria(m) ser impetrado(s) para viabilizar sua liberdade?