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O Ministério Público tem como função constitucional
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção do patrimônio público, exceto quando se tratar
de tema relacionado ao meio ambiente ou à proteção de
imóveis públicos.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público de que o Estado participe, exceto quando essa
ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.
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Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar
parte da sua competência a outros órgãos ou titulares,
ainda que exista impedimento legal.
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Constitui ato de improbidade administrativa exercer suas
atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo
fim ou procurando prioritariamente resolver situações
procrastinatórias no contexto do órgão público onde
trabalha.
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
Os estados e as prefeituras têm autonomia para criar
autarquias e autorizar o funcionamento de instituições e
empresas públicas, de sociedades de economia mista e
de fundações, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação dessas
organizações.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios deve obedecer aos princípios de legalidade e
da impessoalidade, sendo dispensável obedecer aos
princípios da moralidade, da publicidade ou mesmo da
eficiência.
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A alta administração do órgão público é responsável pela
governança das contratações e deve implementar
processos e estruturas para avaliar e monitorar os
processos licitatórios sem, no entanto, assumir qualquer
tipo de responsabilidade por alguma eventual ilegalidade
nos contratos.
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Em estatística, a média é definida como o valor que
demonstra a concentração dos dados de uma
distribuição, como o ponto de equilíbrio das frequências
em um histograma.
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Um exemplo de conjunto de animais silvestres é: D =
{macaco, leão, onça}.
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Considerando conjuntos quaisquer A e B, de modo que
A está contido em B, assim, está correto afirmar que a
intersecção de A em B = B e a união de A com B = A.
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