No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Poder Legislativo é composto por uma única casa, o Congresso Nacional, que exerce as funções típicas de elaboração de leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado brasileiro é composto por quatro esferas de poder: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

A administração pública, de acordo com a doutrina majoritária, é uma atividade meramente instrumental, voltada para a execução das políticas públicas definidas pelo governo, sem possuir autonomia e poder de decisão próprios.

Os agentes públicos que ocupam cargos públicos são sempre servidores estatutários, sujeitos a um regime jurídico único e estabilidade no emprego.

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.

A organização administrativa do Estado é regida pelo princípio da unicidade, que determina que todas as entidades da administração pública direta e indireta atuam de forma integrada e coordenada, sem autonomia de gestão.

A Administração direta é composta pelos órgãos e entidades que possuem personalidade jurídica própria e independente, enquanto a Administração indireta é constituída por órgãos e entidades que não têm personalidade jurídica própria, sendo consideradas meras extensões da Administração direta.

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública possui total liberdade para agir, sem a necessidade de fundamentação ou de observar critérios pré-definidos pela lei.

Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores efetivos da Administração Pública, regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos concursados.